cussão na especialidade sobre os artigos 45.º a 48.ºinclusive, a Câmara, quando votasse, votasse uma coisa que interessa a milhões de portugueses e que diz respeito ao seu bem-estar, à qualidade de vida. para usar o nome de um dos ministérios emblemáticos desta AD.

Aplausos fio PCP e tio MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Fernando Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dar uma resposta muito rápida ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal, que me lançou um repto, só que o fez fora de tempo e está a jogar efectivamente off-side. Fê-lo fora de tempo na medida em que como a achega veio tão tarde, não me permitiu poder dar-lhe a resposta conveniente. Em todo o caso, dentro do tempo de que disponho, sempre procurarei dizer-lhe que efectivamente há uma leitura, mas não é a leitura do PCP, que e uma leitura distorcida, da Lei das Finanças Locais. Efectivamente, se tivermos presente o conteúdo dessa lei, haveremos de observar que, quando se fala em bens e serviços, dentro do conceito de expressão económica, bens e serviços são apenas bens duradouros, bens não duradouros e a aquisição de serviços. Só no domínio da conta é que aparecem as despesas de pessoal. Dentro deste conceito, o PCP não e capaz de enfileirar, nem de ver, precisamente porque é míope, nestas apreciações, não chegando, portanto, a ter a interpretação autêntica, precisa e ajustada da Lei das Finanças Locais. Por isso toda essa distorção e essas conclusões absolutamente fora de jogo e fora de tempo.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Pinto Balsemão): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como ao longo destes dias foi mais uma vez demonstrado, o debate do Orçamento e das grandes opções do Plano, apesar de envolver complexas questões técnico-económicas, e acima de tudo, um debate político. Por isso, ele se realiza aqui, entre os legítimos representantes do povo português; por isso, a aprovação das leis do Orçamento e do Plano é da competência da Assembleia da República.

Não se estranhará assim, que, ao encerrar o debate, o Primeiro-Ministro aborde as coordenadas políticas em jogo, e que o faça resistindo à tentação de se circunscrever à conjuntura, por mais favorável que esta se apresente no momento ao Governo, e procurando um enquadramento na perspectiva correcta que é a de quatro anos - os quatro anos do Plano, os quatro anos do Governo, os quatro anos que vamos demorar para nos integrarmos totalmente, de pleno direito, no Mercado Comum.

A Aliança Democrática está no Poder, e estará pelo menos até 1984, porque a maioria dos portugueses pretende modificar o rumo negativo em que havia entrado o País.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mudar Portugal é o mandato que democraticamente nos foi conferido pela vontade popular e ao qual seremos intransigentemente fiéis.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E mudar Portugal significa acelerar o progresso económico e social no respeito pelas liberdades democráticas. Tal seria impossível no quadro da forçada colectivização imposta pelo Partido Comunista como forma de assalto ao poder e de controle totalitário sobre a sociedade.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas a modernização económica e social e a própria democracia política ficariam, também, fatalmente comprometidas se não fosse travada a tendência para a crescente estatização que, depois de 1975, sucessivos governos permitiram como aparente solução de facilidade para a premência dos problemas. Era preciso parar a fuga para a frente e foi isso que a Aliança Democrática fez. E foi isso que lhe deu a vitória em duas eleições legislativas, no prazo de um ano.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em Portugal, bem o sentimos. Não foi por acaso que o avanço de estatização coincidiu, entre nós,