proposta de substituição do artigo l.º da proposta de lei n.º 18/II.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai agora proceder-se á votação do n.º 2 da proposta de substituição do artigo 1.º da proposta de lei n.º 18/II.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
O Sr. Presidente: - Vai, finalmente, proceder-se à votação do n.º 3 da proposta de substituição do artigo 1.º da proposta de lei n.º 18/II.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e da UDP e a abstenção do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.
O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, vou fazer uma curta declaração de voto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem querer retomar aqui a discussão sobre aspectos de constitucionalidade da proposta de lei do Plano, devo dizer que votámos favoravelmente a proposta de substituição apresentada pelo PSD por considerarmos que, do ponto de vista puramente de esclarecimento das próprias propostas, facilita essa apreciação, em nada contrariando, portanto, a perspectiva, para nós 'líquida, da constitucionalidade total e absoluta da proposta de lei.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma proposta de alteração relativa aos restantes artigos da proposta de lei n.º 18/II?
Pausa.
Srs. Deputados, visto não haver qualquer proposta relativa aos restantes artigos da proposta de lei n.º 18/II, passaremos à votação desses artigos.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS agradece que a Mesa proceda â leitura das propostas da alteração, de forma a que os deputados que não têm os textos possam acompanhar as votações.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se á votação do artigo 2.º da proposta de lei n.º 18/II.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
O artigo votado é do seguinte teor:
1 - Nos termos da presente lei e demais legislação aplicável, fica o Governo autorizado a elaborar o plano a médio prazo (1981-1984) e o plano anual (1981).
2 - O Governo fará publicar, por decretos-leis, os planos a que se refere o número anterior.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai agora proceder-se à votação do artigo 3.º da proposta de lei n.º 18/II.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e da UDP e a abstenção do MDP/CDE.
O artigo votado é do seguinte teor:
O Governo promoverá a execução do plano anual (1981) e elaborará o respectivo relatório de execução até 30 de Junho de 1982.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai, finalmente, proceder-se à votação do artigo 4.º da proposta de lei n.º 18/II.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
1 - O Governo promoverá a execução do plano a médio prazo (1981-1984) e elaborará o respectivo relatório de execução até 31 de Dezembro de 1985.
2 - O Governo promoverá a revisão do plano a médio prazo quando as circunstâncias o justificarem e, se for caso disso, proporá alterações à presente lei.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a discussão na especialidade da proposta de lei n.º 18/II.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, trata-se de uma questão processual.
Com efeito, ainda não nos chegaram os elementos que estão a ser preparados para a votação que agora se irá iniciar. Por outro lado, continua a não haver