Proposta de alteração do orçamento global da segurança social
Tendo em vista a necessidade de actualização da:
b)Pensão social dos desalojados e dos rurais para 4500$, subsídio de grande inválido para 3600$ e complemento por cônjuge a cargo para 1050$;
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem:
2) A repartição proporcional de tal verba entre o continente e as regiões autónomas, alterando-se, em conformidade, o respectivo mapa de despesas.
Proposta da aditamento ao orçamento global da segurança social
Tendo em vista o financiamento dos reforços de dotação introduzidos no mapa de despesas do anexo IV, a que se refere a alínea b) do artigo 1.º da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1981, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem:
A inscrição de uma previsão de 28 200 000 contos em nova rubrica «Recuperação de dívidas» a inserir no mapa de receitas correntes do orçamento global da segurança social, que deverá ser alterado em conformidade.
Proposta de alteração do orçamento global da segurança social
Tendo em vista a actualização da pensão de sobrevivência para 60% do quantitativo atribuído à pensão de invalidez e de velhice e o aumento do subsídio de casamento para 5500$ e do subsídio de funeral para 18000$, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem:
2) A repartição proporcional de tal verba entre o continente e as regiões autónomas, alterando-se, em conformidade, o respectivo mapa de despesas.
Proposta de alteração do orçamento global da segurança social
Tendo em vista a necessidade de garantir o aumento do abono de família para 550$ e o aumento de subsídio de aleitação para 900$ e subsídio de nascimento para 11 000$, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem:
2) A repartição proporcional de tal verba entre o continente e as regiões autónomas, alterando-se a inconformidade com o respectivo mapa de despesas.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 4.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PS, PCP, UEDS, MDP/CDE e da UDP e a abstenção da ASDI.
É o seguinte:
(Orçamento da segurança social)
O orçamento da segurança social será elaborado e executado de harmonia com as linhas fundamentais aprovadas nos termos do artigo 1.º
O Sr. Presidente: - O PS tem uma proposta de aditamento ao artigo 4.º?
O Sr. Manuel dos Santos (PS):- Sr. Presidente, não se trata propriamente de uma proposta de aditamento ao artigo 4.º, mas de uma proposta de aditamento de dois artigos novos que titulamos de 4.º-A e 4,º-B. Não tem nada a ver com esta matéria, pelo que propunha que passássemos ao ponto seguinte, uma vez que os artigos 4.º-A e 4.º-B, na hipótese de serem aprovados, seriam o 5.º e 6.º do Orçamento depois de aprovado ou teriam outra numeração qualquer.
O Sr. Presidente: - Obrigado pelo esclarecimento.
A Mesa pede que de futuro as propostas de alteração venham com o maior número de referências possível, porque é muito complicado fazermos aqui a conjugação de todas elas.
Srs. Deputados, passamos então à discussão dos artigos 10.º a 44.º
Quanto ao artigo 10.º, há duas propostas de aditamento: uma da ASDI e outra do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.