rize o Governo a proceder ao estudo da revisão? De facto, sinto-me perplexo ... O que é cus se quereria dizer? Pressionar o Governo a realizar esse estudo? - não é isso o que está na proposta. Autorizar o Governo a vê-lo, sem definir nenhum quadro e de uma forma totalmente aberta? Talvez, mas também não é o que está escrito na proposta.
O que está escrito na proposta, com a devida vénia e pedindo perdão, parece-me um total absurdo, porque creio que o Governo é livre de estudar e mandar estudar aquilo que muito bem lhe apraza estudar ou mandar estudar e não precisa de autorizações para estudar a revisão da tribulação nesta ou noutras matérias. Para a aplicar, sim. Para a estudar, suponho que é livre!
O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.
O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, V. Ex.ª tem razão. O que queríamos dizer na alínea b) era «proceder à revisão». Só que a revisão implica um estudo.
O Sr. Lopes Cardoso: - (UEDS): - Não é o que consta da proposta, Sr. Deputado.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições...
O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, propúnhamos que na alínea b) da proposta por nós apresentada, em vez de: «Fica o Governo autorizado a proceder ao estudo da revisão...», ficasse: «Pica o Governo autorizado à revisão ...»
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Neste caso o teor da alínea b) da proposta de aditamento de um novo artigo 12.º-A será o seguinte:
Fica o Governo autorizado a:
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, era muito rapidamente para d i/c r que entendi agora o sentido real da proposta e que votaremos contra não porque entendamos que o sistema de tributação não tenha de ser ré vi-to, mas porque não estamos de acordo que seja concedida ao Governo autorização para o rever desta forma lata e completamento genérica.
O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento de um novo artigo 12.º-A, apresentada pelo CDS.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a votação por alíneas.
O Sr. Presidente: - Está deferido, Sr. Deputado.
Vamos primeiramente votar o corpo do novo artigo 12.º-A. Fica claramente entendido, desde esta votação, que, se forem aprovadas as duas alíneas, o corpo do artigo, uma vez aprovado, funciona em relação a ambas.
Vamos então votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD. do CDS e do PPM. votos contra do PCP e do MDP/CDE £ as abstenções do PS. da ASDI. da UEDS e do Sr. Deputado José Manuel Casqueiro (CDS) (registando-se a ausência da UDP).
É o seguinte:
Fica o Governo autorizado a:
O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea a) do artigo 12.º-A.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD. do CDS e do PPM. votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do PS. da ASDI, da UEDS e do Sr. Deputado do CDS José Manuel Casqueiro (registando-se a ausência da UDP).
É a seguinte:
a} Tomar as medidas legais de adaptação que se revelem necessárias, tendo em atenção os prejuízos ocasionados: pela seca e pelas geadas no corrente ano agrícola e tendo ainda em conta a situação organizativa da maioria das nossas empresas agrícolas e o carácter plurianual de grande parte dos rendimentos das suas explorações.
O Sr. Presidente: - Votamos agora a alínea b).
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE (registando-se a ausência da UDP).
É a seguinte:
O Sr. Lopes. Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, gostaria de pedir um esclarecimento à Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. Lopes. Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, sobre o processo de discussão, gostaria de saber se ficou ou não definido algum limite para a apresen-