tacão das propostas, já que continuam a entrar permanentemente propostas e gostaria de saber se até ao último artigo vamos ter de receber propostas e raciocinarmos sobre elas...

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Exacto!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, ficou ontem assente, até em resultado de um problema que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira aqui levantou, que as propostas, fossem elas de que natureza fossem, desde que implicassem modificação do texto inicial da proposta de lei, poderiam ser apresentadas em qualquer altura. Houve, como V. Ex.ª sabe, uma «massa» de propostas que foi possível submeter à organização e ordenação da comissão e são essas as que estamos a seguir.

No entanto, tem realmente aparecido mais uma ou outra que estão a ser preparadas, essas já pela Mesa, para serem discutidas na altura própria, sem prejuízo da sua imediata distribuição por todos os grupos parlamentares. É esse o critério que estamos a seguir.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito obrigada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Manuel dos Santos.

O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Casqueiro, como eventualmente pretenderá fazer uma declaração de voto, terá V. Ex.ª a bondade de a fazer por escrito -uma vez que é pessoal - e enviar para a Mesa.

O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota(ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos em relação ao corpo do artigo porque, obviamente e como já dissemos, essa votação não faz sentido. Se as alíneas fossem votadas negativamente, gostaria de saber se a Assembleia tenha de repudiar a sua votação afirmativa em relação ao corpo do artigo, ou seja, a expressão «Fica o Governo autorizado, visto que ficaria vazia de conteúdo se efectivam ante as duas alíneas tivessem sido rejeitadas.

Vozes do PS, da ASDI e da UEDS: - Muito bem!

O Sr. António Vitorino (UEDS): - É evidente.

O Orador: - Em relação à alínea a) da proposta apresentada/pelo Centro Democrático Social, queremos salientar que a nossa abstenção tem o sentido de sublinhar que o CDS se arrependeu tardiamente da sua iniciativa, do ano passado, de ressuscitar o imposto sobre a indústria agrícola ...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: -.:., imposto que efectivamente precisa de ser revisto, quanto à sua tributação, quanto aos quadros das linhas fundamentais de uma política conjuntural e de uma política que tenha em vista a nossa entrada no Mercado Comum. Nada disto foi ponderado no ano passado, o arrependimento é tardio e é feito sob a forma envergonhada de quem se arrepende tardiamente e de quem se arrepende mal.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fazemos agora o intervalo regimental de trinta minutos. Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 13.º existem duas propostas, ambas de eliminação do n.º 2, respectivamente do PCP e da ASDI.

Vamos vetar de imediato o n.º 1, em relação ao qual não há qualquer proposta.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD; de CDS. e de PPM, vetos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP e as abstenções do PS, da ASDI e da UEDS.

É o seguinte:

(Contribuição predial):

1 - Fica o Governo autorizado a aperfeiçoar o método de determinação da matéria colectável dos rendimentos sujeitos a contribuição predial, de modo a acelerar a respectiva inscrição nas matrizes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para justificar o nosso voto contra o n.º 1 do antigo 13.º

O que aqui está neste n.º 1 é de uma completa arbitrariedade: o Governo fica autorizado a fazer tudo porque o que está diante da expressão (Fica o Governo autorizado a: desta vez, felizmente, não é corpo de nenhum antigo, e esperamos que não volte a ser.

Em relação à expressão «a aperfeiçoar o método (...) não diz como, nem o quê, nem que objectivos. Essa é, pois, a razão do nosso voto.