O Sr. João Lima (PS): - Dá-me licença. Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

Aplausos do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Gama.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Mais parece uma medida demagógica a pensar no Conselho e no Congresso das Comunidades.

Risos do Sr. Deputado do PS Manuel Alegre.

Eu chamava a atenção do Sr. Deputado Manuel Alegre, que, com certeza, não conhece o conteúdo do diploma, para o facto - repito - de o Decreto-Lei n.º 172/77 ter sido solenemente enterrado em 9 de Outubro, porque um novo decreto-lei o revogou.

O pedido de alteração deste diploma tem ainda menos razão de ser pelo facto de ter sido publicado na altura do I Governo Constitucional, da responsabilidade do Partido Socialista. Este diploma, sim, era manifestamente injusto para com os emigrantes, desde logo porque excluía centenas de milhares, alguns deles vivendo, nomeadamente nos Estados Unidos, onde, segundo os dados actuais, existem 132 000 portugueses e muitas centenas de milhares já perderam a cidadania portuguesa por razões que a maioria conhece, porque só assim, naturalizando-se cidadãos americanos, puderam chamar os seus familiares. Portanto, o diploma do governo socialista excluía estes milhares de portugueses. Além disso, tal diploma obrigava a que o carro estivesse na posse do emigrante há, pelo menos, um ano. Mas o novo diploma, que se converteu num dos mais avançados da Europa neste campo, estabeleceu regalias novas para os emigrantes. Desde logo não exige que os carros estejam há, pelo menos, um ano na posse, dos emigrantes, estabelecendo regalias mais fáceis se eles comprarem o seu automóvel em Portugal e estendendo essas regalias ao marido e à mulher, e não apenas um por agregado familiar. Também o número de anos do automóvel não conta, porque» isso é o menos importante, mas conta, sim, o número de anos de emigração.

Este diploma estabelece ainda uma isenção total para aqueles emigrantes que têm dez anos de emigração e têm o carro em seu poder há mais de cinco anos.

Foram todas estas regalias superiores às existentes noutros países - eu já não falo nos emigrantes da Franca ou dos Estados Unidos, falo, por exemplo, de países com tradições no campo da emigração. Na Itália é preciso, pelo menos, um ano de emigrante e quê o aut omóvel esteja no poder do emigrante há, pelo menos um ano. Na Espanha é preciso que o carro esteja na posse do emigrante, há, peto menos, dois anos. Em Portugal tudo isso se facilitou. O Partido Socialista pretende agora lavar as mãos. O Partido Socialista, porque sabe que os emigrantes dentro em breve estarão aqui junto de nós, quer agora, demagogicamente, introduzir alterações que não cabem dentro da seriedade do Orçamento. E lembro que o Sr. Ministro de então, Medina Carreira, não consentiu esta regalia e as outras cinco que o governo da Aliança Democrática introduziu no novo diploma. Eu só lamento sei a UEDS, a ASDI e o PCP tiverem a coragem de se solidarizarem com uma proposta quê pretende introduzir uma alteração a um diploma que já está morto. Nessa altura irá muito mal a seriedade, a consciência e o bom senso que deve haver nas votações.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.

O Sr. João Lima (PS): - Srs. Deputados, eu pretendi ter uma intervenção séria, correspondendo à