nava a proteger a hospedagem das pessoas que se instalam em hotéis de luxo, visava antes armar de forma correcta, os empresários para a competição estrangeira, porque esta é uma actividade exportadora. Assim, do .mesmo modo que o Governo protege, e muito bem, com incentivos à exportação, indústrias de mercadorias, protegeria também uma indústria de serviços - que, no fundo, é o que é o turismo, porque os hotéis de quatro e cinco estrelas se destinam
esmagadoramente ao consumo externo.
Portanto, isto para nós é um avanço, mas um avanço insatisfatório, porque foi, como eu disse há pouco, um mero acto salomónico em que se repartiu o mal pelas aldeias e deu alguma satisfação às tais pressões que eu ignoro, mas o Sr. Ministro saberá quais são de certas forças económicas...
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Ou políticas!
O Orador: -... sobre o Governo, pressões que. repito, ignoro, porque não tenho sido pressionado - trato apenas de zelar aqui por uma actividade extremamente relevante para as receitas externas portuguesas.
O Sr. Presidente: - Se mais ninguém deseja usar da palavra, vamos votar esta proposta de aditamento de uma alínea i) ao artigo 21.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP. da ASDI. da UEDS do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS.
É a seguinte:
O Sr. Presidente: - Passámos agora à proposta de aditamento de um novo artigo, o 21.º-A, formulada pelo Partido Comunista.
Está em discussão.
Pausa.
Como ninguém se deseja pronunciar sobre esta proposta de aditamento, vamos votá-la.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
É a seguinte:
Proposta de aditamento
Propõe-se o aditamento de um novo artigo, o 21.º-A, com a seguinte redacção: Estabelecer isenção dos direitos alfandegários e impostos de qualquer natureza que recaem, sobre os aparelhos de compensação e material protésico para deficientes, com repercussão obrigatória proporcional no preço de venda.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Magalhães: Mota (ASDI): -Para uma breve declaração de voto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Votámos gostosamente este artigo, porque ele corresponde, no essencial, a um projecto de lei que a ASDI tinha apresentado, precisamente com o mesmo objectivo.
O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à proposta de aditamento de outro artigo, o 21.º-B, apresentada também pelo PCP.
Está em discussão.
Pausa.
Como ninguém pede a palavra, vamos votá-la.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP, do ASDI, da UEDS. do MDP/CDE e da UDP e o abstenção do PPM.
É a seguinte:
Proposta de aditamento
O Governo adoptará as providências necessárias para garantir, a partir de 1 de Maio de 1981, aos deficientes motores com grau de deficiência igual ou superior a 60 % que necessitem de próteses, ortóteses, aparelhos de marcha ou bengalas de orientação, comparticipação no pagamento do passe social e nas tarifas de longo curso idênticas às aplicáveis à terceira idade.
O Sr. Presidente: - Passamos à proposta de aditamento de um novo artigo, o 21.º-C, apresentada igualmente pelo PCP.
Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.
O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria tecer algumas considerações quer quanto à proposta de aditamento do artigo 21.º-B, quer quanto à proposta de aditamento do artigo 21.º-C, pois creio que não é matéria fiscal aquilo que elas contêm, mas sim matéria de segurança social.
O Governo tem em preparação documentos de modificação das prestações de segurança social e este problema dos combustíveis é um problema extremamente complicado, não podendo nós, dentro do quadro do Orçamento, na parte respeitante às despesas fiscais, estar a introduzir normas que, a meu ver, são prestações sociais directas.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.