O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, decididamente o Sr. Deputado e meu amigo Magalhães Mota e eu temos ideias diferentes acerca da maneira de intitular as propostas que se apresentam na Mesa. Esta é manifestamente uma proposta de aditamento e devo dizer que pela nossa parte até estamos de acorde. Contudo, creio que deve ser votado o corpo do artigo tal como está, e depois o aditamento proposto pelos Srs. Deputados da FRS, que votaremos favoravelmente.
O Sr. Presidente: - A Mesa aceita a sugestão do Sr. Deputado, pois, efectivamente, é uma proposta de aditamento, visto que se mantém o corpo do artigo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aceitamos esse processo de votação pela simples razão de que, ao que parece, a maioria votará o aditamento.
De facto, para nós é um conjunto e não é indiferente, como disse o Sr. Deputado Magalhães Mota, votar apenas a disposição relativa aos incentivos à pesquisa do petróleo ou votar o conjunto destas disposições.
Mas, uma vez que parece que a maioria está de acordo com a proposta de aditamento, não vamos levantar essa questão formal, que para nós não era realmente indiferente.
O Sr. Presidente: - Sem prejuízo do respeito que merecem as intervenções de V. Ex.ª a Mesa - até em benefício de decisões futuras- interpreta esta proposta como um típico aditamento. Mantém-se a redacção da proposta e acrescenta-se-lhe um n.º 2. Seja qual for o seu fundo, do ponto de vista formal é um aditamento.
Vamos votar o corpo do artigo, que passará, portanto, a ser o n.º l da proposta de aditamento.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e com abstenções do PCP, do MDP/CDE e da UDP.
É o seguinte:
(Medidas destinadas a incentivar a pesquisa e a exploração de petróleo)
l - Fica o Governo autorizado a rever o regime fiscal da indústria extractiva de petróleo, incluindo a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração, bem como a estabelecer os benefícios fiscais adequados ao fomento energético.
O Sr. Presidente: - Vamos votar agora a referida proposta de aditamento.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP e da UDP.
É a seguinte:
2 - De igual modo fica o Governo autorizado a incentivar a utilização de energias alternativas, nomeadamente:
b) Isentando ou reduzindo os direitos aduaneiros devidos pela importação de componentes para equipamentos para utilização de energias alternativas;
c) Isentando ou reduzindo a contribuição industrial e o imposto sobre a indústria agrícola devidos pelos utilizadores de energias alternativas.
O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 30.º não há qualquer proposta na Mesa e vai ser votado globalmente.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e a abstenção do PCP, do MDP/CDE e da UDP.
É o seguinte:
(Benefícios fiscais relativos aos contratos de viabilização e acordos de saneamento económico-financeiro)
Fica o Governo autorizado a: