O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tanto quanto a Mesa pode verificar, para os artigos 34.º, 35.º, 36.º e 37.º não há quaisquer propostas de alteração.

Dou a palavra ao Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS):-Sr. Presidente, queria apenas solicitar que V. Ex.ª não procedesse à votação conjunta destes artigos, mas sim em separado, pois temos posições diferentes a tomar em relação a cada um deles.

O Sr. Presidente: - Era precisamente esse esclarecimento que a Mesa ia solicitar.

Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do artigo 34.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE, votos contra do PCP e a abstenção da UDP.

É o seguinte:

(Isenção de impostos a armadores nacionais)

Fica o Governo autorizado a conceder a isenção dos impostos referidos no § 1.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 30 690, de 27 de Agosto de 1940, aos armadores nacionais inscritos nos termos deste Decreto-Lei em associações mútuas estrangeiras, relativamente aos navios de que sejam proprietários, operadores e ou afretadores.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do artigo 35.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

(Incorporação no capital social de reservas de reavaliação)

Fica o Governo autorizado o conceder a isenção do imposto de mais-valias devido pela incorporação no capital das sociedades da reserva de reavaliação constituída nos termos do Decreto-Lei n.º 430/78, de 27 de Dezembro, quando não tenham beneficiado do disposto no Decreto-Lei n.º 278/79, de 9 de Agosto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai votar-se o artigo 36.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e do MDP/CDE, votos contra do PCP e da UDP e abstenção do PS, da ASDI e da UEDS.

É o seguinte:

(Isenção de impostos de rendimentos do trabalho)

Fica o Governo autorizado a considerar compreendidos no regime de isenção de impostos estabelecido no artigo único da Lei n.º 6/80, de 23 de Abril, os rendimentos do trabalho auferidos por técnicos, especialistas, cientistas ou outro pessoal estrangeiro especialmente qualificado que exerçam a sua actividade em Portugal, com carácter temporário, ao abrigo do regime contratual de investimento estrangeiro, a que se refere a alínea b) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 348/77, de 24 de Agosto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 37.º

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): -Sr. Presidente, nós compreendemos o princípio definido neste artigo 37.º mas a redacção parece-nos má.

Assim, pedimos um esclarecimento ao Governo sobre o verdadeiro alcance do artigo 37.º, para vermos se coincide com aquilo que nós próprios entendemos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Morais Leitão):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este artigo é um pouco similar ao que votámos ontem, pois trata-se de matérias-primas destinadas a bens importados temporariamente serem também elas beneficiadas pela isenção do imposto relativo a esses bens. Portanto, não me parece que haja dúvidas na sua redacção.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai votar-se o artigo 37.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e do MDP/CDE e a abstenção do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e da UDP.

É o seguinte:

(Isenção do imposto de transacções)

Fica o Governo autorizado a isentar do imposto de transacções as matérias-primas necessárias à reparação ou beneficiarão de bens importados temporariamente para esse efeito.

O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 38.º, há uma proposta de eliminação, apresentada pelo MDP/CDE.

Pausa.

Visto ninguém solicitar a palavra, vai proceder-se à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.