O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Congratulo-me pelo facto de esta proposta não significar que este assunto não seja debatido na Assembleia da República, mas continuo a não entender porque é que um memorando de sujeição à discussão pública é objecto de uma proposta de lei, quando isso cabe perfeitamente nas competências do Governo!...
Nós estamos absolutamente interessados em que todas as matérias sejam discutidas com toda a transparência e com toda a claridade. Aliás, nada impedia que a proposta de lei a enviar à Assembleia da República fosse, ela própria, sujeita à discussão pública, tal e qual como acontece, por exemplo, com as matérias respeitantes ao trabalho.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É a chamada economia legislativa!
O Sr. Ferreira Guedes (UEDS): - É a poupança legislativa!
O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 45.º, há uma proposta de substituição da alínea c) do n.º 1, formulada pelo PCP, uma proposta de alteração da mesma alínea apresentada pelo PS, pela ASDI e pela UEDS e uma proposta de aditamento de um número novo, o n.º 10, apresentada pelo PS.
Se não houver objecção, serão discutidas conjuntamente.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Manuel dos Santos (PS):-Sr. Presidente, solicito a V. Ex.ª que interrompa a sessão por quinze minutos.
O Sr. Presidente: - É regimental o seu pedido e está deferido.
A sessão foi interrompida por 15 minutos.
Eram 11 horas e 15 minutos.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 11 horas e 35 minutos.
do n.º l e do n.º 3, subscrita pelos Srs. Deputados da FRS; uma proposta de aditamento de um novo número, o n.º 10, apresentada pelo PS, e uma proposta de aditamento de um número novo, apresentada pelo PSD e pelo CDS.
Em relação ao n.º 1 deste artigo só há propostas de alteração da sua alínea c).
Não havendo qualquer objecção, vamos votar o corpo do artigo 45.º e as alíneas a) e b) do n.º 1 da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.
alínea a) do referido artigo;
O Sr. Presidente: - Vamos votar á proposta de substituição da alínea c) do n.º l formulada pelo PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS, da ASDI e da UEDS.
É a seguinte:
O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição da alínea c) apresentada pelo PS, pela ASDI, e pela UEDS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e com votos contra do PSD, do CDS e do PPM.
É a seguinte:
O Sr. Sousa Gomes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente:-Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado Sousa Gomes.