O Orador: - A verdade é que a maior parte dos municípios portugueses elaborou orçamentos para este ano tendo em conta uma aplicação prudente da Lei das Finança Locais. No entanto, essa aplicação prudente, que não previa a cobertura dos 18% porque já estavam escaldados com situações anteriores, fica prejudicada pelo montante global que agora lhes é atribuído e muitos dos municípios não poderão cumprir os programas que delinearam para este ano, como já aqui foi expresso aos grupos parlamentares por algumas delegações de municípios do País.

Queremos também salientar, Sr. Ministro das Finanças, que quando se fala em delimitação e atribuições obrigatórias para os municípios daí decorrentes isso não pode ser tomado como uma obrigatoriedade de fazerem mais coisas do que agora fazem em lugar do Estado com verbas muito mais ratinhadas do que aquelas que têm.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tempo é escasso, mas vou colocar mais algumas questões.

Primeira questão: o Sr. Ministro das Finanças disse, e bem, que este problema é um problema nacional - e é. O que ponho em causa é a opção governamental que prefere a administração central àquilo que corresponde à sociedade e às autarquias e populações. É esse o verdadeiro problema nacional, porque o que se está a pôr em causa nesta repartição dos dinheiros públicos é privilegiar a administração central em relação aos verdadeiros interesses das populações.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador - A segunda questão é também extremamente simples: como é que, se não houvesse a consciência clara de que a lei não é cumprida e de que as verbas são insuficientes, se previa essa fórmula um pouco mais estranha que é a dos investimentos intermunicipais? É uma compensação, por uma porta enviesada, pelo facto de a lei não ser cumprida e se pretender regressar, também por um modo enviesado, ao sistema das comparticipações?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Terceira questão: no outro dia, o Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas disse que existiam dinheiros imobilizados nas autarquias locais e tive o cuidado de lhe pedir imediatamente esses elementos que ainda não me forneceu. Suponho, entretanto, que atirou um número e que tem pelo menos alguma dificuldade em demonstrar a sua realidade.

Mas adianto uma outra questão: é que em relação aos critérios de gestão há uma grande diferença entre os gestores das autarquias e os gestores estaduais: é que os gestores das autarquias estão sujeitos ao veredicto popular no final de cada um dos seus mandatos e os vários funcionários que administram dinheiros públicos não estão.

Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começa a ficar clara uma questão que considero muito importante e que me permito sublinhar.

O Sr. Ministro das Finanças falou nas dificuldades da escolha, mas efectivamente o Sr. Ministro não tem dificuldades de escolha. No meu entender, escolhe sempre para o lado errado.

Vozes do PSD: - Isso é que é azar ...

O Orador: - Isto significa que a demagogia política começa a ser ultrapassada pelos verdadeiros interesses das populações e dos trabalhadores, que começam a tomar consciência disso.

Daí que os trabalhadores, quer da AD, quer de quaisquer outros partidos, venham aqui em conjunto defender os seus interesses, como disse um Sr. Deputado do PCP, contra aquilo que o Governo defende, dizendo-nos: «rejeitem essa lei», o que é muito importante. Isso não acontece só a nível das autarquias locais, passa-se também nas grandes empresas, passa-se na função pública, passa-se na Petroquímica, onde aqueles que votaram AD estão neste momento a aderir às greves e à luta contra aquilo que a AD quer fazer.

Naturalmente que a AD também tem isto em conta, mas pelo lado errado, isto é, a AD sabendo que cada vez mais vai ser confrontada com os seus próprios apoiantes, com a população, com os trabalhadores, faz votar verbas enormes para as forças repressivas e de segurança. É esse o processo da AD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.

das associações de municípios, que vai ser enviada a esta Assembleia.

Quanto às observações do Sr. Deputado Sousa Gomes e outros do que a AD e contra a descentrali-