lures e pretende contabilizar como défices regionais a situação de empresas públicas e do próprio Fundo de Abastecimento, cujos utilizadores não são apenas os residentes nas regiões.

O que é facto, e o Sr. Ministro de forma alguma poderá negar, é que as outras regiões do País não têm uma situação orçamental nem em termos de despesas públicas classificada ...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpará, mas creio que o Sr. Ministro estará a pretender estabelecer um orçamento de tempo entre V. Exa. e ele. V. Exa. dispõe de cinco minutos, mas, dado o tempo que o Sr. Ministro tinha disponível, não sei se os partidos da maioria que ainda têm tempo o cederão depois ao Sr. Ministro, nesta sessão de créditos de tempo em que sucessivamente vamos vivendo.

O Sr. Jaime Gama CPS): - O Sr. Ministro reduzirá e aplicará - é essa a sua missão.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Peço desculpa, ou cedi trinta segundos, mas não para ser insultado. Senão não cedo nada ...

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Ministro, concluo. Não está no meu espírito insultar V. Exa., está apenas no meu espírito dizer que discordo da sua argumentação, que penso que, com a actual política orçamental do Governo de VV. Exas., os investimentos de capital dos governos regionais ficarão seriamente comprometidos em 1981 e que a política de V. Exa. é no sentido de, através deste corte, lançar as premissas para o endividamento interno e exterior das regiões autónomas. É essa a sua política, mas eu discordo dela, embora a respeite.

O Sr. Presidente: - Tem V. Exa., a palavra. Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, não tenho mais nada a acrescentar.

Uma voz do PSD: - É perder tempo!...

O Sr. Presidente: - Vamos então votar, Srs. Deputados, o n.º 2 do artigo 9.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS, votos contra do PCP e a abstenção do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

2 - É autorizado o Governo a efectuar, no orçamento da segurança social, transferências de verbas entre as áreas de dotações para despesas correntes, com exclusão das dotações para gastos com a Administração.

O Sr. Presidente: - Entramos no capítulo II, artigo 5.º, e vamos votar a proposta de substituição do seu n.º 1, da ASDI.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM, do PCP e da UDP.

com votos a favor do PS, da ASDI e da UEDS e a abstenção do MDP/CDE.

É a seguinte:

1 - O Governo fica autorizado a contrair empréstimos internos e externos para fazer face ao défice do Orçamento Geral do Estado, até ao montante de ... milhões de contos, com as condições e limites estabelecidos nos números seguintes e sem prejuízo do cumprimento da alínea h) do artigo 164.º da Constituição.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração do n.º 1 apresentada pelo CDS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS, da ASDI e da UEDS.

É a seguinte:

Empréstimos e comparticipações dos fundos autónomos

1 - O Governo fica autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 164.º da Constituição, a contrair empréstimos internos a prazo superior a um ano até ao montante de 121,9 milhões de contos e externos até ao montante equivalente a $US 500 milhões, para fazer face ao défice do Orçamento Geral do Estado, em condições a fixar em decreto-lei.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o corpo do n.º 2 do artigo 5.º constante da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS, da ASDI e da UEDS.

É o seguinte:

2 - A emissão de empréstimos internos subordinar-se-á às seguintes condições gerais:

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição da alínea a) do n.º 2, subscrita por deputados do CDS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar em conjunto as alíneas b) e c).

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI