e da UEDS e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP.
b) Empréstimo interno amortizável, a ser apresentado à subscrição do público e dos investidores institucionais até perfazer um montante mínimo de 10 milhões de contos, nas condições correntes do mercado em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos;
c) Empréstimo interno amortizável, a colocar exclusivamente junto das instituições financeiras e, em última (instância, junto do Banco de Portugal, até à importância de 91,9 milhões de contos, com taxa de juro que não poderá exceder a taxa básica de desconto do Banco de Portugal e a ser amortizado em dez anuidades, a partir de 1987.
O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento de uma alínea d), da ASDI.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e do PCP, votos a favor do PS, da ASDI e da UEDS e a abstenção do MDP/CDE e da UDP.
É a seguinte:
O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento ao corpo do n.º 3, da ASDI. Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, é uma questão processual: se esta proposta for votada sem ser lida, não se perceberá o voto de quem já não pode falar...
Eu pedia que se lesse a proposta, porque fica explicitado o voto desde logo. Trata-se da repetição das disposições constitucionais e por isso nós não votamos.
O Sr. Presidente: - Na proposta da ASDI lê-se que «A emissão dos empréstimos externos subordinar-se-á às condições gerais seguintes [...], havendo uma supressão em relação ao texto da proposta de lei.
A Mesa considera-a como de substituição no que diz respeito à primeira parte e de aditamento quanto ao mais.
Vamos votá-la, no que respeita à sua primeira parte.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS, aã ASDI e da UEDS e a abstenção do PCP, do MDP/CDE e da UDP.
É a seguinte:
3 - A emissão dos empréstimos externos subordinar-se-á às condições gerais seguintes...
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.º 3 do artigo 5.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
É o seguinte:
3 - A emissão dos empréstimos externos referidos no n.º 1 do presente artigo subordinar-se-á às condições gerais seguintes:
b) Inserirem-se em condições que não sejam mais desfavoráveis do que as correntes no mercado internacional de capitais em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos.
O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento ao corpo do n.º 3 deste artigo, da ASDI.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM. votos a favor do PS, da ASDI e da UEDS e a abstenção do PCP, do MDP/CDE e da UDP.
3 - A emissão dos empréstimos externos subordinar-se-á às condições gerais seguintes e às que, nos termos da alínea h) do antigo 164.º da Constituição, vierem a ser fixadas, em cada caso, pela Assembleia da República:
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para uma declaração de voto.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa abstenção é explicada, como muitos outros votos contra algumas propostas dos deputados da ASDI, porque algumas se apresentam de tal forma que, ao votarmos uma proposta contra a qual nada tínhamos, teríamos de votar forçosamente o texto do Governo, contra o qual nós estávamos.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Em relação ao n.º 4 deste mesmo artigo 5.º há uma proposta de eliminação apresentada pelos Srs. Deputados da ASDI, que vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS, da ASDI, da UEDS e da UDP e a abstenção do MDP/CDE e do PCP.
O Sr. Presidente: - Vamos votar o corpo do n.º 4 do artigo 5.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.