fixados, mas são tempos regimentais admitidos - isto é, a coligação governamental não aceita que sejam praticados os tempos regimentais admitidos. É a coligação governamental que impõe uma redução desses tempos e os partidos da oposição, naturalmente, não aceitam isso de bom grado, só aceitam porque não há condições na Assembleia para se fazer de outra maneira.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de abreviar as suas declarações.

O Orador: - Sr. Presidente, era apenas para dar este esclarecimento que creio vale a pena dar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está completamente fora da ordem do dia a discussão da interpelação ao Governo, na qual considero incluída, necessariamente, a eventual discussão do programa estabelecido e por isso a Mesa não consentirá mais referências a qualquer facto que se prenda com a interpelação.

Aliás quero prestar a todos VV. Exas. as minhas homenagens, porque depois de um debate fatigante como foi este mostram a vossa prontidão para entrar já no debate da interpelação, o que não deixa de se tornar credor das homenagens da Mesa.

Pediram a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, o Sr. Deputado Oliveira Dias, o Sr. Deputado Mário Tomé e o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Castro. Dispõe de um minuto.

O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Já tinha conhecimento de que dispunha apenas de um minuto, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Chegámos ao fim do debate parlamentar e verificamos agora como se justificava por parte da maioria AD a sua compressão deste debate dentro e fora da Assembleia, dentro da Assembleia e nos órgãos de comunicação social. É que efectivamente este orçamento é um orçamento que documenta abundantemente as posições efectivas da parte do Governo de protecção dos interesses dos grandes capitalistas, dos grandes intermediários e dos grandes agrários. No que diz respeito à protecção dos interesses populares, quanto a isso não há medidas efectivas por parte do Governo, mas apenas promessas futuras.

Resta-me, neste triste minuto dos dezasseis minutos concedidos desde ontem de manhã ao meu partido para intervir no debate, dizer a VV. Exas. que efectivamente o povo português verificará agora que este orçamento não é um instrumento de defesa dos seus interesses, mas sim um instrumento de defesa dos poderosos deste país.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final do debate e votação do Orçamento Geral do Estado, numa breve declaração de voto em nome do Grupo Parlamentar do CDS, queria salientar a maneira como este debate decorreu e, pela minha parte, queria salientar também a participação do Governo, que consideramos exemplar.

Em relação às posições dos outros partidos não tenho que as interpretar neste momento, queria simplesmente rejeitar as acusações de compressão que foram aqui referidas mais do que uma vez. Não se tratou de qualquer compressão, tratou-se apenas de seguir regras que todos aceitamos ou acabámos por aceitar...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Aceitámos, não.

nós, uma vez que estamos de acordo com elas, as palavras do Sr. Deputado do MDP/CDE: em 1984 o povo português nos julgará a todos.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao iniciar esta nossa intervenção final, gostaria de o fazer prestando homenagem à linearidade, à clareza e à altura com que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano soube participar neste debate.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Orçamento que acabamos de aprovar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o que corresponde à realização do programa da Aliança Democrática. É, pois, no seguimento do cumprimento das promessas que ao eleitorado foram feitas por estes três partidos que o Governo aqui apresentou, e a maioria aprovou, o Orçamento para este ano. Não que com isso tivéssemos deixado de aprovar as propostas de alteração que a oposição teve por bem fazer e que nos mereceram aprovação, sem com isso contrariarem o espírito do documento em discussão. O que não se podia exigir nem deste governo nem desta maioria era que deixassem de cumprir as promessas