A Oradora: - O 12.º ano fazia, pois, pane do programa da Aliança Democrática; era uma promessa eleitoral que foi cumprida.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pelo exposto, e tendo em atenção o Decreto-Lei n.º 240/80, de 19 de Julho, o Despacho Normativo n.º 140-A/78, de 22 de Julho, o Decreto-Lei n.º 491/77, de 23 de Novembro, o Despacho n.º 68/78, de 28 de Março, e ainda o Despacho n.º 161/79, de 31 de Maio, nada há a dizer quanto ao aspecto legal, institucional e de evolução do sistema no que diz respeito ao 12.º ano como ano terminal do ensino secundário.

Urge salientar que a filosofia da criação do 12.º ano não é a mesma que levou à criação do ano propedêutico. Este foi criado para adiar a demanda da Universidade, que se revela incapaz de receber os alunos; era basicamente um logro, uma mentira, uma farsa. E a prática não veio senão demonstrá-lo.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - A institucionalização do 12.º ano como ano terminal do ensino secundário obedeceu à necessidade que se vinha sentindo de se fazer a transição entre dois tipos de ensino: o secundário e o superior. Por isso, o 12.º ano é essencialmente um «ano de ponte» e um «arrumo mental» de conhecimentos já adquiridos. Não visa sobretudo dar informações aos alunos, mas pretende dar-lhes maleabilidade e formação. Quer, nuns casos, reelaborar que os alunos já aprenderam e, noutros, compensar para que se faca a transição de um tipo de ensino para outro.

Quando o VI Governo tomou posse, em Janeiro do ano passado, teve de fazer estudos básicos para o lançamento do 12.º ano.

A Sra. Teresa Ambrósio (PS): -Não é verdade!

A Oradora: -Estes estudos, como é óbvio, tiveram de ser levados a caba antes do lançamento deste novo ano.

O Sr. Luís Patrão (PS): - Parece que a Sra. Deputada não os conhece...

A Oradora: - E esta tarefa não foi fácil visto neste processo estarem envolvidos cerca de 40 000 alunos e 2700 professores. Com um tal volume de alunos e passando estes a ter um ensino presencial adequado ao seu nível etário, o que implicava a colocação de professores e as necessárias instalações - algumas das quais tiveram de ser construídas propositadamente para este efeito -, estava o Ministério da Educação e Ciência consciente desde o início de que era impossível que o 12.º ano funcionasse de uma forma totalmente perfeita logo na primeira fase de implementação.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, urge perguntar:

Teria sido preferível manter o sistema de ensino à distância, pela televisão, ensino esse não adequado ao nível etário dos alunos a que se destina e pedagogicamente incorrecto?

Teria sido preferível manter a farsa que era, reconhecidamente e na totalidade o ano propedêutico?

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora:-Sem dúvida que teria sido muito mais confortável para o Governo refugiar-se na «mentira» que era o ano propedêutico, mas não seria justo para os alunos manter um sistema de ensino inadequado do ponto de vista pedagógico...

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - ... que funcionava mal e, sobretudo não estaria de acordo com o princípio que sempre defendemos de igualdade de oportunidades!

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

A Sra. Teresa Ambrósio (PS): - Muito mal!

O Sr. Pedro Roseta (PSD)::- Muitíssimo bem!

de Dezembro. Houve ainda casos de alunos que estavam matriculados em mais do que um estabelecimento de ensino, pelo que foi necessário detectá-los e reorganizar as turmas. Outras razões adicionais existiram para que as aulas começassem mais tarde...

O Sr. Luís Patrão (PS): - E de quem é a culpa?

A Oradora: - ... sobretudo em Lisboa, como a dificuldade de recrutamento de professores - nomeadamente para os cursos nocturnos o um maior volume de alunos do que inicialmente se tinha previsto.

Todavia o Ministro da Educação e Ciência esteve sempre atento e desenvolveu todos os esforços que lhe foram possíveis no sentido de resolver os problemas que foram aparecendo e actualmente no que respeita à colocação de professores a situação é a seguinte: o número total de professores que leccionam a via de ensino do 12.º ano é de 2366, sendo