Superior politécnico sujeito ao preenchimento das demais condições fixadas para o acesso nos restantes estabelecimentos de ensino superior estão pois os candidatos a tal tipo de ensino sujeitos a aprovação no «vosso» 12.º ano. Encontramo-nos perante uma situação que no mínimo podemos considerar original - estudantes que optaram por cursos de características, vincadamente, profissionalizantes e com uma forte componente prática, vêem o seu ingresso condicionado a aprovação num ano vestibular em que nem trabalho de laboratório existe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao trazer a esta, Assembleia, e neste momento o ensino superior politécnico e a falta de vontade deste governo na sua implementação move-nos, apenas, o fazer eco das preocupações existentes sobre a matéria. Ao trazer aqui o caso concreto do Instituto Politécnico de Beja é para afirmar que, não aceitamos continuar a ser votados ao esquecimento. E a provar, isto é, que no pouco tempo deixado ao ensino superior politécnico na intervenção do Sr. Ministro no início deste debate referiu, V. Exa. a nomeação e algumas comissões instaladoras. Beja ficou no esquecimento e a Escola Superior de Educação deveria ter arrancado em 1980.
Aplausos do PS da ASDI e da UEDS.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Trindade Reis, do tempo que, suplementarmente lhe foi atribuído gastou só 4 minutos e será essa apenas a redução que faremos.
Igualmente para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputada Amélia de Azevedo.
A Sra. Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A interpelação ao governo da Aliança Democrática no sector da educação, requerida e apresentada pelo PS, evidenciou dois aspectos relevantes primeiro a actuação globalmente positiva do MEC, na sequência da política já desenvolvida e executada no governo de Sá Carneiro a qual recolheu os votos e a confiança da maioria do eleitorado.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!
A Oradora: - Segundo a apreciação crítica dos erros e contradições do Partido Socialista, aquando da sua governação, neste sector específico da educação erros esses que o povo já julgou em duas eleições consecutivas.
Vozes do PS: - E a terceira?
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!
té por simples arrastamento, ao apreciarmos a actuação concreta do MEC, no governo da AD, sempre teríamos de chamar à colação o que lhe coube em herança de governos anteriores.
Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!
O Sr. Luís Patrão (PS): - Contra o fascismo, Sra. Deputada, e contra a ditadura!
A Oradora: - Aqui, abro um parêntesis para declarar que certas intervenções da alguns Srs. Deputados relativas às falhas e às deficientes condições do sistema de ensino, em Portugal longe de evidenciarem uma má condução da política educativa de uma equipa governativa são pelo contrário, um repertório de acusações contra certos excessos revolucionários do passado e contra inconsequentes desconexas e até contraditórias medidas dos numerosos governos anteriores aos da Aliança Democrática.
Vozes do PSD: - Muito bem!
A Oradora: - E, se tivermos em conta que a política educativa não pode dissociar-se dos problemas mais gerais do desenvolvimento global e tem de estar coordenada com outros sectores da política nacional, teremos ainda de concluir que muito daquilo que é assacado ao MEC e ao Sr. Ministro Vítor Crespo resulta do atraso social e económico de que vimos enfermando há décadas.
Vozes do PSD: - Muito bem!
A Oradora: - Ressalvo desta análise pessimista o 25 de Abril, porque, quanto a mim, só o regime democrático tem virtualidades para superar este subdesenvolvimento.
Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!
A Oradora: - Manifestamos, pois aqui em nome do PSD, de uma forma clara e inequívoca, a confiança no Sr. Ministro da Educação e na sua equipa para com o nosso apoio, traçar uma política geral de educação, integrada num plano de desenvolvimento.
O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Muito bem!
A Oradora: - Teve, o Sr. Ministro a coragem de apresentar à Assembleia da República, em Abril de 1980, a Lei de Bases do Sistema Educativo em
cumprimento de uma promessa eleitoral. Com os seus defeitos, e as suas virtudes, ela será uma base