O Sr. Presidente: - Sendo assim, o Partido Social-Democrata dá desde já a proposta de alteração apresentada pelo CDS como integrante do texto que propôs. É esse o entendimento que a Mesa e a Câmara devem dar às suas palavras, Sr. Deputado?
O Sr. Rui Amaral (PSD): - É sim, Sr. Presidente.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, não tenho presente a proposta de alteração apresentada pelo CDS, e, como tal, pedia a V. Exa. que fizesse o favor de a ler, porque não a conhecemos.
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. O Sr. Secretário procederá de imediato à sua leitura.
O Sr. Secretário (Neiva de Oliveira): - Passo a ler a proposta de alteração apresentada pelo CDS, que é do seguinte teor:
Proposta de alteração
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS, propõem a seguinte alteração ao voto apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD em 5 de Março:
[...] e espera que o processo que conduziu à incriminação dos dirigentes sindicais liderados por Luís Inácio da Silva (Lula) seja reexaminado, na profunda convicção de que só com dirigentes sindicais livremente eleitos e em liberdade é possível um diálogo aberto e democratizante, avançar seguramente no caminho da liberdade e da democracia.
Palácio de S. Bento, 17 de Março de 1981. - (Seguem-se as assinaturas.)
O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, gostaria de saber se a proposta de alteração apresentada pelo CDS foi, em tempo oportuno, distribuída aos grupos parlamentares. É que o meu grupo parlamentar não tem conhecimento dela.
O Sr, Presidente: - Perguntarei aos serviços competentes se foi distribuída ou publicada, Sr. Deputado.
Pausa.
Sr. Deputado António Vitorino, informam-me de que a proposta foi distribuída no dia da sua apresentação.
O Sr. António Vitorino (UEDS):-Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Se mais nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, e uma vez que o partido proponente já aceitou como integrante do próprio voto o aditamento e a eliminação, propostos, faríamos de seguida a sua votação.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
ntar é como este representa uma tentativa frágil de tomar uma posição que fique na conformidade e nas meias-águas em relação àquilo que importaria ser dito.
Comparar este voto com o voto aprovado, por exemplo, no Parlamento Europeu, na sessão de 21 de Fevereiro do ano corrente, é um exercício particularmente elucidativo. E essa aprovação foi feita por unanimidade.
Gostaria de salientar que, quando no n.º 2.º se fala na preocupação pelas actuações, estamos de facto a enveredar por um caminho que justamente, e bem, tinha sido denunciado aquando de uma primeira intervenção, a propósito de outro voto que tinha sido proposto.
Por último, gostaria de salientar que o facto de a Assembleia da República se poder pronunciar sobre esta matéria é, no entanto e para nós, apesar de tudo, importante.
A Assembleia da República não pode ficar a registar nos seus anais que pura e simplesmente recusou, ainda que por vontade da maioria, um voto de protesto sobre á prisão de um dirigente sindical, com importância e com repercussão no mundo inteiro, como defensor dos direitos dos trabalhadores e da liberdade de associação. Creio que, por isso mesmo e porque, apesar da sua fraqueza, em todo o caso, essa fraqueza é melhor do que o nada que representaria a não aprovação do voto de protesto oportunamente apresentado, por essas razões nós votaremos favoravelmente este voto, ainda que convencidos de como ele é fraco, de