O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para responder.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - O Sr. Deputado citou o artigo 5.º e não citou o artigo 7.º, que estabelece a diferença entre normas obrigatórias e facultativas. De facto, o prazo de validade nunca foi tornado obrigatório e, portanto, a lacuna mantém-se e existe. E citaria só um exemplo ao Sr. Deputado: há da facto uma norma portuguesa que indica prazos de validade e que é a norma relativa à fabricação de iogurtes. Tal norma estabelece um prazo de validade que é, salvo erro, de quinze dias e como não estabelece a data de fabrico não tem controle, e há no mercado, e devidamente autorizados, iogurtes que se anunciam com um período de validade de vinte e cinco dias.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas algumas palavras para justificar o sentido do nosso voto.

Salvo melhor opinião, creio que algo não está certo nas bancadas da FRS. De facto este projecto, cujo agendamento e discussão foi pedido ao abrigo dos direitos regimentais da ASDI, acompanha um outro projecto que há na Mesa, este do Partido Socialista - membro também da FRS -, sobre bases gerais do regime de defesa do consumidor. Ora, sem entrar na polémica aqui há pouco levantada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota do que seria primeiro se o ovo se a galinha, no qual estou de acordo com V. Exa., julgo que por uma questão lógica, e uma vez que se trata de partidos da mesma frente política, deveria haver uma certa hierarquia nos pedidos de discussão destes projectos.

Portanto, o problema é da Frente Republicana e Socialista não é nosso, mas não deixo, no entanto, de manifestar a minha estranheza.

O Sr. Carlos Lage (PS): São argumentos muito artificiosos.

O Orador: - Poderão ser na opinião do Sr. Deputado, o que muito respeito. No entanto, não são na nossa e tenha a obrigação de o exprimir aqui, se me dá licença.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, este projecto de lei não corresponde, sequer, a um desenvolvimento imediato das bases gerais propostas pelo PS. É muito mais restrita, dirige-se a uma classe especial de alimentos e mesmo dentro da classe dos alimentos, como aqui já muito bem foi referido pela Sra. Deputada Ilda Figueiredo, do PCP, não contempla outros que seriam tão dignos de protecção, como aqueles a que a ASDI agora faz referência. Creio que a Assembleia da República, ao votar favoravelmente um projecto de lei deste tipo, cai num precedente que nos cumpre evitar. Isto é, perde a noção da hierarquia das leis, perde a noção das suas próprias funções como Assembleia legislativa e vai ao nível da portaria, como aqui já foi dato, e agora diria porque não ao nível do edital. Julgo que nos cumpre, como grupos parlamentares, evitar estas

situações e não criar precedentes neste aspecto. Não podemos aceitar que as comissões parlamentares de um dia para o outro estejam ocupadas tempos intermináveis a discutir leis de pormenor que não se coadunam com as funções desta Casa.

Por isso que o nosso voto não possa deixar de ser contra, não porque estejamos em desacordo com o fundo da lei, não porque não acreditemos que ela pudesse ser melhorada nas comissões, mas porque achamos que nem este Plenário e muito menos as comissões podem ser ocupados com assuntos desta natureza.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Magalhães Mota.

o PPM, porque também em relação à Feira de Belém o Sr. Deputado votou contra o inquérito e daqui por três meses já votaria a favor. Bom, é uma questão de acelerar o seu tempo e de viver no nosso tempo e na nossa história.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Deputado, assim vamos de mal a pior. É que julguei que o vosso problema fosse dentro da FRS e afinal é dentro da própria ASDI, uma vez que também tem um projecto de lei de bases.

Portanto, não vejo realmente qual é o conceito de prioridade de V. Exa., mas, enfim, o problema não é meu mais uma vez.

Quanto à questão de se não votaríamos contra, se fosse depois do outro, não sei onde é que o Sr. Deputado foi buscar esse raciocínio, mas é evidente que ele é completamente falacioso.

Quanto à Feira de Belém, não sei se o Sr. Deputado estava cá na altura...

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Estava!

O Orador: - ... ou então não percebeu bem, porque o que nós dissemos não foi que daqui a três