Recomenda-se, assim, a enérgica intervenção do MHOP e do MTC, através dos competentes serviços regionais, por forma e suprirem ou, pelo menos, a motivarem a acção das autarquias abrangidas.
A preparação e rápido implemento de um plano de emergência para a recuperação, renovação e expansão do parque habitacional da aglomeração e a retoma dos estudos preparatórios conducentes à definição da comunidade de transportes do Porto deveriam ser as tarefas próximas da Direcção de Habitação e da Direcção de Transportes com jurisdição na área interessada, com ou sem a participação das respectivas autarquias, já que mão é legítimo esperar mais.
Aqui fica o apelo. Com a esperança de que se não confinará às quatro paredes desta Assembleia.
Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.
O Sr. Presidente: - Para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.
O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Passo a ler um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que é do seguinte teor:
Comissão de Regimento e Mandatos
Relatório e Parecer
Em reunião realizada no dia 10 de Abril de 1981, pelas 9 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:
José Augusto Garoa (círculo eleitoral de fora da Europa), por Delfim Luís Castelo Branco Ferreira (está substituição é pedida para o período de 10 a 27 de Abril corrente, inclusive).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados todos os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.
O Sr. Presidente: - Vamos votar o requerimento.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM. da ASDI. da UEDS e do MDP/CDE e com a observação da UDP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficaram ontem pendentes as declarações: de voto sobre o voto apresentado pelo PSD relativo ao sindicalista Lula.
Se não houver objecções, passamos a essa matéria.
Pausa.
Como não há, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para uma declaração de voto.
abou por transformar num texto que apoia mais o governo antidemocrático do general Figueiredo, do Brasil, do que os direitos dos dirigentes sindicais e os direitos sindicais dos trabalhadores brasileiros.
Nestas circunstâncias, não poderíamos, tendo votado favoravelmente a moção, clara e unívoca, do PS, de forma nenhuma apoiar o voto, que, além de hipócrita, foi uma clara manipulação da votação da Assembleia. Por isso, votámos contra.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.