O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante uma proposta de lei projecto de lei do PCP, que será discutido no mesmo dia por arrastamento, que versam matéria para a qual nós entendemos não só haver urgência como já devia ter sido resolvida a questão há mais tempo.

Mas, mais do que isso, lembramos que sobre esta matéria chegou a ser aprovado, por unanimidade, com aplauso de todas as bancadas, um decreto da Assembleia que não foi convertido em lei por razões de constitucionalidade levantadas na altura - diga-se que não se tratava de constitucionalidade substancial, mas sim formal. Posteriormente, quando se quis eliminar a dificuldade levantada pela declaração de inconstitucionalidade embora por razões formais, levantaram-se objecções da parte dos deputados de alguns dos partidos que tinham não só aprovado mas aplaudido esse decreto da Assembleia. Isso impediu que já no ano passado entrasse em vigor uma lei de delimitação e aparece agora o Governo com uma proposta de lei.

Neste momento não vou entrar no fundo da questão porque não é altura de o discutir. Mas não quero deixar de dizer, desde já, que temos graves objecções e oposições a levantar em relação a alguns dos aspectos propostos pelo Governo. Em todo o caso pensamos que esta proposta de lei deve ser debatida rapidamente e que deve, também rapidamente, ser aprovada uma decisão da Assembleia. Pensamos que já se discutiu tanta em relação a esta matéria, que já foram debatidas tantas variantes possíveis, dentro e fora da Assembleia, que realmente não nos vai faltar o tempo apesar das limitações do processo de urgência.

Por isso, desta vez nós iremos conceder a urgência, pensando que o prazo que foi há pouco proposto de quinze dias para apreciação por parte da comissão, pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo, seria aceitável.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.

domínio continuam a persistir. Como tal julgamos que será importante que se defina uma vez todas, uma doutrina que constitua, norma pela qual estes problemas sejam esclarecidos e demarcados.

Relativamente a esta proposta de lei, que em nosso entender retrógrada significativamente no que concerne àquilo que a Assembleia já tinha assente sobre o assunto, nós entendemos que haverá bastantes alterações a propor.

Como tal, o Partido Socialista irá apresentar em tempo oportuno, para ser ainda discutido conjuntamente com esta proposta de lei, um projecto de lei sobre o assunto.

Continuaremos a ver esta matéria com o maior cuidado e julgamos que, através das propostas que estão ínsitas no nosso projecto, se encontrará uma resposta mais válida e mais de acordo com os princípios de descentralização - aqui permanentemente defendidos por todos os quadrantes políticos desta Assembleia, mas na prática não entendidos do mesmo modo, sobretudo quando determinados sectores se encontram temporariamente no Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Prossegue o debate, Srs. Deputados.

Pausa.

Não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar o pedido de prioridade e urgência e o requerimento que pede que o seu exame em comissão se faça num período de quinze dias.

O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr Presidente, se me permite, nós reconhecemos que esta matéria reúne condições para exigir da parte da Assembleia um trabalho tão célebre quanto possível. No entanto, como temos conhecimento de que a agenda das próximas reuniões se encontra já bastante sobrecarregada, inclusivamente com trabalhos que neste momento recaem sobre as comissões, julgamos mais realista e mais factível um prazo de, pelo menos três semanas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nesse caso pergunto aos preponentes da outra proposta se concordam ou não com a sua.

Qual é a opinião do Grupo Parlamentar do PSD, Sr. Deputado Amândio de Azevedo?

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, contrariamente ao que muitas vezes se diz, nomeadamente e sobretudo a bancada do Partido Comunista, a nossa intenção é que os trabalhos da Assembleia decorram em termos que permitam a todos os grupos parlamentares prepararem-se convenientemente para os debates de modo a participarem neles com toda a eficiência.

Pela nossa parte julgavamos que quinze dias era um prazo suficiente. Aliás, já tínhamos trocado algumas impressões a esse respeito com alguns grupos parlamentares - valha a verdade que não foi com