Estado, sem outra vitalidade que não a insuflada pelo governo à custa do dinheiro de todos nós, para benefício de uns poucos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pois estas questões, reconhecido o caos administrativo, há que saber, em termos pedagógicos, que garantias poderão ser dadas por esta instituição. O decreto-lei é sobre a matéria totalmente omisso. Não se curou minimamente de assegurar a idoneidade civil pedagógica das entidades responsáveis e os requesitos técnico-pedagógicos. Ficamo-nos por uma «inocente» declaração preambular segundo a qual «do processo constam já elementos seguros sobre a matéria o nivil académico dos seus docentes e da adequação das suas instalações». Ao que se sabe, apenas os sanitários mereceram aprovação imediata. Da cópia do processo fornecido a esta Assembleia nada mais consta. E das duas uma: ou a cópia do processo fornecido à Assembleia da República se encontra incompleta e truncada ou o preâmbulo do diploma contém uma rotunda falsidade.

Por outro lado, é manifesto o caracter elitista que perpassa toda esta estrutura. Ela surge, de facto, como a u niversidade dos ricos que não entram no ensino público devido à política do numerus clausus. E é-a apenas para esses, dado que nenhum filho de trabalhadores poderá pagar mensalidades da ordem dos 3000$. Ou seja, enquanto os jovens das classes mais desfavorecidas ficam pelo caminho, os filhos mais ricos continuam beneficiando de múltiplas alternativas.

É uma escola de privilegiados que o Governo pretende subsidiar com os dinheiros públicos. A não ser assim, como compreender a consagração de tal aborto como pessoa colectiva de utilidade pública, com todas as isenções fiscais que daí decorrem? E que dizer, para além das isenções, do propósito manifestado no decreto-lei de atribuição de subsídios directos?

E voltamos a perguntar, como é possível continuar o MEC a argumentar que não existem verbas para construir escolas, para reapetrechar estabelecimentos de ensino público, quando se propõe dar chorudos subsídios ao ensino privado?

MAS mais: que dizer da utilização de dinheiros de todos nós, que deveriam ser destinados a subsídios para o estudo dos filhos dos trabalhadores, para pagar a acção social escolar dos meninos da chamada «universidade livre». Ou seja, Srs. Deputados que dizer de um decreto-lei que obriga o Estado a pagar o ensino dos filhos daqueles que precisamente maiores posses económicas têm, com prejuízo dos filhos das camadas mais desfavorecidas?

E não venha argumentar-se, Srs. Deputados, com o facto de estarmos perante uma cooperativa de ensino.

A ser assim o decreto-lei deveria explicitar claramente que deste tipo de ensino se tratava, mas sucede precisamente que o decreto-lei que define a chamada «universidade livre» a define como estabelecimento de ensino particular e não como estabelecimento de ensino cooperativo, e di-lo declaradamente: «estabelecimento de ensino superior particular.»

De facto, Srs. Deputados, não estamos perante um decreto-lei, estamos perante um negócio ao seio da AD e sua clientela e não perante um diploma sério.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo que fica dito pode claramente afirmar-se estarmos perante um diploma que nada tem a ver com o 25 de Abril, com a Constituição da República e com os direitos e garantias que ela consagra para todos os cidadãos. Trata-se de mais um claro atentado obscurantista e elitista contra o direito constitucional dos Portugueses à educação, à liberdade de aprender e ensinar que se insere na política mais geral do governos «AD» de reposição de situações de privilégio e de controle ideológico do sistema de ensino.

Não é um decreto-lei, Srs. Deputados! E um verdadeiro escândalo político! Por isso mesmo votamos contra a ratificação que estamos a discutir.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegou à Mesa, um requerimento subscrito por vários Srs. Deputados, requerendo o prolongamento desta sessão até à votação dos pedidos de ratificação que estamos a discutir.

Vamos proceder à votação deste requerimento.

Pausa.

Submetido à votação, foi aprovado a favor do PSD, do CDS, do PPM, do PCP, do MDP/CDE e da ASDI e a abstenção do PS. A UEDS e a UDP encontravam-se ausentes.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

ecorridos quase dois unos, a luz do dia, mas exclui qualquer regulamentação referente ao ensino superior, que fora remetida na Lei