essa informação resulta dos serviços sob a alçada de um governo PS. Portanto, creio que também aqui não atribuirá as culpas à AD, como pretendeu insinuar na sua intervenção. Foi porém, o engenheiro Arantes E Oliveira, na qualidade de Secretário de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica - e espero também que agora os Srs. Deputados da oposição dêem solidariedade ao Sr. Engenheiro Arantes de Oliveira, como já têm dado noutras matérias - que concedeu autorização provisória à Cooperativa de Ensino Universidade Livre para funcionar como estabelecimento de ensino superior particular. Cumpre agora afirmar que coube ao Ministro Vítor Crespo, ao tempo Ministro da Educação e Ciência no primeiro governo da Aliança Democrática, a decisão do reconhecimento a título definitivo da Universidade Livre, tendo como objecto ministrar o ensino pós-secundário em paralelo com as restantes universidades portuguesas e cultivar a investigação e o progresso das ciências nela professa legais, contidos em preceitos, quer da Declaração Universal dos Direitos do Homem, quer da Constituição vigente, quer da lei concernente ao ensino particular e cooperativo, acresce a averiguação por parte do MEC, de que o nível académico dos docentes - muitos deles de reconhecido mérito, professores de universidades oficiais e com projecção nacional e alguns até deputados desta Câmara -, as instalações e o equipamento são de [...] universitário. A documentação enviada pelo Ministro da Comissão de Educação confirma este juízo [...] se pode concluir que a atribuição de personalidade jurídica à Universidade Livre tem como [...] o reconhecimento da sua idoneidade pedagógica.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Aliás, esta decisão, traduzida no decreto-lei objecto deste pedido de ratificação, [...] cobro à indefinição e dúvidas levantadas quanto [...] validade dos diplomas conferidos por este estabelecimento de ensino superior, que começou por ministrar cursos sem reconhecimento oficial apenas [...]diante despacho de natureza provisória.

Mas... cabe aqui e agora formular esta pergunta não será desprovido de interesse o reconhecimento do direito de uma universidade de natureza privada, quando, por exemplo, em Lisboa já existiam universidades estatais ministrando cursos paralelos e mesmo uma universidade privada, a Universidade Católica? A mesma dúvida não poderia pôr-se nos mesmos termos para o Porto, onde, à data da constituição o facto da Universidade Livre, não havia qualquer faculdade que ministrasse o ensino de direita, [...] inaugurado.)

Seria legítima esta interrogação se se partisse do postulado de que o ensino privado ou cooperativo, deveria ter um papel meramente supletivo do ensino público. E é sabido que algumas forças políticas - só por força das circunstâncias! - o deixam existir; outras toleram-no, mas não o promovem e defendem!

Mas, mesmo para todos esses, a ponderação de que é o real interesse das populações não passa pela análise fria e objectiva da elevada frequência de alunos nas escolas superiores privadas? Não passa pelo conhecimento da verdadeira enchente de candidatos a cursos universitários estatais, que todos os anos baldadamente esperam aí o seu ingresso?

Mas, mais! Bastará o cômputo dos números para se tirar a ilação de que a existência e o funcionamento das universidades privadas traduz não um remedeio, uma qualquer saída, mas uma verdadeira alternativa posta aos educandos e aos educadores.

Por isso afirmo: o reconhecimento oficial da Universidade Livre foi uma solução justa, pese embora à oposição. Mas, além de justa, oportuna: na verdade, o Ministro da Educação e Ciência, a solitação do reitor da Universidade Livre e conselho pedagógico, ao averiguar o das condições mínimas, imprescindíveis ao funcionamento de qualquer universidade, não hesitou conferir-lhe a categoria de pessoa colectiva de utilidade pública, salvaguardando assim, atempadamente os interesses desses alunos, cerca de 2000, e das suas famílias.

Em conclusão, podemos afirmar que o jurídico dado a esta importante questão no da educação corresponde fielmente às tomadas posição proferidas pela bancada do Partido Social-Democrata na discussão da Constituição e das leis de bases do ensino particular e cooperativo - lembro aqui as intervenções do meu colega de bancada