Presidente: Ex.º Sr. Leonardo Eugênio Ramos Ribeiro de Almeida

Secretários: Exº Sr. Reinaldo Alberto Ramos Gomes

Alfredo Pinto da Silva António Mendes de Carvalho

José Manuel Mala Nunes de Almeida

SUMARIO.-O Sr, Presidente declarou aberta a aí 10 horas e 25 minutos.

Antas da ontem do dia. Deu-se, conto da apresentação de vários requerimentos.

O Sr. Deputado António Mota (PCP). a propósito da Semana Internacional de Solidariedade e Acção, em que estão integrados os mineiros portugueses e os seus sindicatos, deu conta à Câmara das duas condições de trabalho que estes trabalhadores enfrentam e das suas lutas

O Sr. Deputado Mário Lopes (PSD), referiu-se ao problema da diferente forma .de integração dos municípios do distrito de Castelo Branco noa comissões de coordenação regional, defendendo- uma alteração à actual divisão.

O Sr. Deputado Rateira Marinho (PSD) aludiu o~ questões relacionadas com o poder local, em especial à necessidade da aprovação pela Assembleia da lei quadro sobre o regime de criação e extinção de autarquias e fixação da categoria das

povoações.

O Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD) congratulou-se com a medida do Governo de intervir no sector da comercialização da batata de consumo, dando satisfação ao anseios dos agricultores. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e pr otestos dos Srs. Deputados Sacramento Marques. (PS), Magalhães Mola (ASDI) e Rogério de Brito (PCP).

O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) referiu-se a alguns problemas do Algarve, em especial os que se levantam aos pescadores da Quarteira com o utilização da Marina de Vila Moura.

Ordem do dia.- X Câmara concedeu, em votação final global, ratificação ao decreto-lei n.º 53/79. de 24 de Março. que comete aos Governos .Civis, de Lisboa e Porto as administrações dos bairros administrativos e do seu pessoal, apresentada pelo PCP, sob o n.º 59/11. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Abreu Lima (CDS), Roleira Marinho (PSD), Anselmo Aníbal (PCP) e Aquilino Ribeiro Machado (PS).

Ainda em votação final global, a Câmara concedeu a ratificação ao decreto-lei n.º 307/80, de IS de Agosto, que transfere para as câmaras municipais a competência para autorizar a instalação de parques de campismo, requerida pelo PCP, sob o n.º 71/11. Formularam declarações de voto os Srs. Deputados Mário Maduro (PSD), António Moniz (PPM). Anselmo Aníbal (PCP), Luís Sampaio (CDS) e Aquilino Ribeiro Machado (PS).

De seguida, o Grupo Parlamentar do PCP requereu a retomada do pedido de ratificação n.º 23/11, relativo ao decreto-lei n.º 2401 SÓ, de 19 de Julho, que cri a o 12.º ano de escolaridade e extingui o ano propedêutico do ensino superior, que havia sido apresentado pelo PS e retirado nesta sessão. Iniciada a discussão na generalidade intervieram a diverso titulo os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Voz Freixo (PSD).Helena Cidade Moura (MDP/CDE).

Teresa Ambrósia (PS) e Amélia de Azevedo (PSD).

Finalmente, após ter anunciado a apresentação na Mesa de . alguns projectos de M, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 5 minutos.

Sr. Presidente: -Estão presentes 194 Srs. Deputados. Temos quorum, pelo que declaro aberta "sessão".

Eram 10 horas e 25 minutos

Estavam presentes as seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Alberto .Augusto Faria dos Santos.

Álvaro Barros Marques Figueiredo.

Amândio Anes de Azevedo.

Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.

Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.

António Duarte e Duarte Chagas.

António Roleira Marinho.