(...) mente a necessidade de se construir na zona pequenas barragens não só para a estabilização dos recursos hídricos, como também para motivação desportiva de pesca e caça, motivos de muito interesse para todo aquele turista que ama o contacto com a natureza.

A zona litoral do concelho é uma das mais ricas para a cultura de citrinos e outras fruteiras de elevado valor comercial e industrial, sem se falar nos aspectos ligados à horticultura e sobretudo à floricultura, actividades agrícolas que são já neste momento realidades notáveis, tais como as culturas de plantas ornamentais e exóticas, envazadas, por uma firma sueca há já uns tempos radicada no Cerro da Cabeça, antiga exploração agrícola denominada «Monte de António da Silva» e que fazia parte, com o já citado Cerro da Cabeça, do conjunto da exploração agrícola do mesmo proprietário e pertencente hoje à Santa Casa da Misericórdia de Moncarapacho.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperamos que o que aqui deixo di to não caia em esquecimento, mas que, pelo contrário, as minhas palavras obtenham algum eco para que alguém com suficiente iniciativa e algum poder de realização possa fazer deste nobre concelho de Olhão da Restauração aquilo que ele merece, tendo sempre em conta que todo e qualquer investimento e planificação no campo turístico terá de ter sempre em conta as populações residentes, os seus interesses e a sua estabilização.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Passamos agora à discussão do voto de congratulação apresentado pela ASDI.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho para proceder à leitura do voto.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por deliberação tomada por unanimidade em 17 de Março corrente, a Assembleia Regional dos Açores criou uma comissão de inquérito às actividades do Secretário Regional da Educação e Cultura.

Os parlamentos dignificam-se afirmando a independência que é sinal da sua liberdade e se manifesta, entre outras formas, pelo rigor da sua acção fiscalizadora.

Aos cidadãos é conferido o direito de conhecerem, acompanharem e fiscalizarem a acção dos governantes ou de quantos exercem funções políticas e mal vai a democracia quando os representantes eleitos do povo colocam acima dos interesses desse mesmo povo o compadrio e a solidariedade mal entendida.

A verdade não se compadece com falsos pudores, e a negação do querer averiguar -que não se confunde com o julgar aprioristicamente - é atitude própria de quem não entendeu ainda que em democracia a política e a actuação dos políticos a todos diz respeito, é direito de cada um dos cidadãos.

Assim:

A Assembleia da República congratula-se com a atitude exemplar da Assembleia Regional dos Açores ao criar uma comissão parlamentar de inquérito para averiguar actos do Governo Regional e saúda os deputados açorianos pela sua iniciativa e votação unânime.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PPM irá votar contra este voto de congratulação, pela simples razão de que se está aqui a abrir uma excepção.

Pensamos que a Assembleia Regional dos Açores tem tido uma actividade exemplar ao longo da sua existência e, por isso, julgamos que hão é justificado que se louvem ou se critiquem aqui assuntos que apenas a ela dizem respeito...

Aplausos do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por mim congratular-me-ia com a manifestação do sentido de humor dos Srs. Deputados da ASDI...

teríamos a ASDI a apresentar votos de congratulação ou de pesar por acontecimentos decorridos nas assembleias municipais ou de freguesia.

A Assembleia da República não é tutora das assembleias regionais e quanto ao que é das competências destas; não tem de dizer se acha bem ou se acha mal, se se congratula ou se deixa de se congratular com as suas deliberações.

Nem a ASDI é mamã das assembleias regionais, nem consciência crítica nacional para pretender extrapolar assim as opiniões que ninguém lhe contesta o direito de ter para si própria e para quem a queira ouvir.

Assim, a nossa atitude perante a proposta discutir da não pode deixar de ser de recusa, na medida em que viola princípios que, mesmo o sentido de humor, .tem obrigação de respeitar.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.