O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI):,- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A fiscalização do Governo da República e a fiscalização dos Governos Regionais são tarefas que incumbem, respectivamente, à Assembleia da República e às Assembleias Regionais .da Madeira e dos Açores.

Quando uma ou outras daquelas Assembleias se demitem de exercer as suas funções de fiscalização, mais do que violar-se a Constituição da República, deixa de exercer-se, em toda a sua plenitude, o mandato representativo conferido pelo respectivo eleitorado.

O período já decorrido na presente sessão, legislativa consente a observação de que: a maioria nem fiscaliza o Governo nem o deixa fiscalizar; a maioria quase nada legisla e menos ainda deixa legislar; a maioria tem-se demitido de funções de verdadeira representação parlamentar do povo português. -

A maioria estranha que nos congratulemos com a acção fiscalizadora do Governo Regional por parte dos Srs. Deputados da Assembleia Regional dos Açores. É coerente na sua acção política. E, porque nos também o somos, votámos a favor do voto que apresentámos...

O Sr. Presidente: - Não havendo mais declarações de voto, vamos passar à discussão de mais dois votos, um da UDP e outro do PCP, que são sobre o mesmo assunto.

Como ainda há tempo, dentro dos limites que se tinham considerado na reunião dos líderes dos grupos parlamentares quanto à discussão hoje dos votos, penso que ainda se podiam discutir em conjunto.

Dou a palavra ao Sr. Secretário para proceder à sua leitura.

O Sr. Secretário (Mendes de Carvalho): - Um dos votos é do seguinte teor:

Voto

Considerando que o patriota irlandês Bobby Sands, eleito há duas semanas paira o Parlamento Inglês, se encontra em perigo de vida, após cinquenta e oito dias de greve de fome que encetou como forma de luta contra as condições da sua detenção:

A Assembleia da República, reunida em Plenário em 28 de Abril de 1981, decide manifestar a sua mais séria preocupação pela situação de Bobby Sands e exprime a vontade de que tudo seja feito para salvar a sua vida e respeitado o sufrágio popular e os direitos que lhe são inerentes como cidadão e como deputado.

Lisboa, Palácio de S. Bento. - O Deputado da UDP, Mário Tomé.

O segundo voto tem o seguinte teor: Voto

Considerando que Bobby Sands, deputado eleito ao Parlamento Britânico, se encontra- em perigo de vida, numa cadeia inglesa, na sequência de greve de fome que encetou em defesa de direitos legítimos:

A Assembleia da República, na sequência das posições que anteriormente manifestou, exprime a sua preocupação pela situação dramática do deputado Bobby Sands e exorta o Governo da Grã-Bretanha a adoptar, enquanto é tempo, as medidas humanitárias e de justiça necessárias para salvar a vida desse patriota e lutador pelos direitos cívicos e humanos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.

O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, pedimos a interrupção dos trabalhos por vinte minutos.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, esta interrupção não invalida que o voto seja retomado logo após ela se efectivar?

O Sr. Presidente: - Naturalmente, Sr. Deputado.

Está interrompida a sessão.

Eram 16 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão os dois votos que foram apresentados pelo PCP e pela UDP. Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

pôr as suas palavras de acordo com os seus actos, para - pôr a sua prática aqui de acordo com o seu programa. É uma nova oportunidade que o PSD tem para provar que, de facto, é pela liberdade, é pela democracia, é contra o arbítrio, contra a prepotência, contra a repressão. E é pela defesa desses valores, pelos quais