Recolhido como outorga manu militari, ele foi destinado a ser regido sob a tutela ou caução do MFA da fase revolucionaria. Desta só resta, no plano do Estado, a Constituição, nos seus preceitos e preconceitos ideológicos e... o Conselho da Revolução. Este ainda agora, como que in articulo mortis, praticou a «graça» (na acepção de acto majestático, claro está...) de reabsorver os que em 25 de Novembro de 1975 intentaram em definitivo destruir a liberdade em Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas a Aliança Democrática sinceramente espera que os seus temores se revelem infundados e que o Partido Socialista e, mais amplamente, a Frente Republicana e Socialista não ouça os cantos de sereia do socialismo «à portuguesa». Sinceramente espera que o Partido Socialista permita que, uma vez por todas, o País se abra, institucionalmente, â liberdade plena, à esperança e à responsabilidade das suas próprias opções.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Sr Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador - De uma normalização que a vida, que sobreleva as páginas dos compêndios e a propaganda dos slogans, se encarregou já de apontar como inaceitável, na sua indestrutível vocação para intuir e modelar o que as pessoas querem. Mas mesmo enquanto ruptura - os conceitos, porque plurissignificativos, são sempre manejáveis -, ainda assim a quereríamos, porque saudável e necessária.

Referiu algures Felipe González que uma constituição de concórdia se funda sobretudo numa ruptura e na superação de um passado. Ruptura que não será traumática porque ninguém a quererá traumática, ruptura com qualquer sistema que pressuponha autoritarismo.

O condicionalismo em que González se situava não coincidiria, em perfeita simetria, com o que nós vivemos; os contextos históricos nunca coincidem na sua factualidade embora ciclicamente se repitam no seu sentido essencial.

Mas, como em Espanha, há que remover uma certa forma de autoritarismo.

No nosso caso será o autoritarismo da própria Constituição, que tapa os horizontes de esperança por que o País, na sua exigente autenticidade, vem ansiando.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr, Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Mário Raposo: Irei fazer um rápido 'pedido de esclarecimento dividindo-o em três pontos, digamos assim.

A primeira é quase não um pedido de esclarecimento, mas para corroborar o início da sua- intervenção. Também o Grupo Parlamentar da UEDS pensa que é na sede parlamentar que devem ser encontrados os pontos de diálogo e de consenso através dos quais se respeitem os mecanismos constitucionais que impõem a revisão constitucional.

Nesse sentido, esperamos que não haja interferências externas ao processo de revisão constitucional por parte de outros órgãos de soberania, sejam eles o Presidente da República ou o Governo.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): Ou o Conselho da Revolução!

O Orador: - Em segundo lugar, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Mário Raposo se acabou de defender a .construção de uma constituição sem programa, isto é, uma constituição bacteriologicamente pura, asséptica, neutra, quase que diria uma constituição que em relação ao futuro se apresentará estéril. Ou, pelo contrário, devo inferir da sua intervenção que preconiza a construção de uma nova constituição, em que o programa, que a actual Constituição consagra seja substituído por outro?

Nesse caso sempre cumpriria recordar as palavras do líder do Partido Social-Democrata, Dr. Francisco Sá Carneiro, que considerou esta Constituição como a Constituição mais social-democrata de todas as constituições europeias.