pagamento dessas, taxas de compensação pessoal ou emolumentos, através de outras receitas públicas, que não as diferenças de câmbios consulares?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

xas de câmbio, os preços logicamente aumentam, o emigrante não tem conhecimento de que houve aumentos e o Governo vai-se escudando através desta forma, mais ou menos capciosa.

A segunda questão que gostaria de lhe colocar é relacionada com o problema de tipo de solução que a ASDI propõe, nomeadamente a ligação à taxa de câmbio fixada pelo Banco de Portugal com quarenta e oito horas de antecedência. Estamos totalmente de acordo em que haja uma ligação directa e efectiva à taxa de câmbio do Banco de Portugal, mas, no entanto, gostaria de lhe pôr a questão de se, do ponto de vista técnico, não será difícil que todos os postos consulares tenham conhecimento destas taxas de câmbio fixadas com quarenta e oito horas de antecedência.

Aliás, julgamos que em sede de discussão na especialidade será fácil chegarmos a um consenso. Nós próprios, Partido Comunista, temos já uma proposta muito concreta para apresentar na comissão.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.

O Sr. José Gama (CDS): - Em primeiro lugar, felicito o Sr. Deputado por trazer a esta Assembleia, mais uma vez, o problema dos emigrantes. Todavia, suscitam-se-me algumas dúvidas, às quais gostaria que me fossem dados esclarecimentos.

Está-se a criar aqui a ideia, e nomeadamente depois da última intervenção, de que este governo é o responsável pelo actual sistema de taxas de câmbio consular.

Quero dizer-lhe que houve, apenas, quatro actualizações de câmbios consulares depois do 25 de Abril. O governo anterior, da Aliança Democrática, fez uma actualização e, se se mantiver o mesmo ritmo, já se progrediu neste campo em relação aos governos anteriores.

Quero também dizer que me parece inexequível dar-se conhecimento da tabela oficial em quarenta e oito horas a 250 consulados. E porquê? Porque nem todos os consulados, e isto é preciso conhecê-los, têm telex, por exemplo. Portanto, não vejo viabilidade prática para se executar este projecto de lei que a ASDI traz a esta Câmara.

Além disso, o diploma parece ser omisso quanto àqueles casos em que não há câmbio oficial. Pergunto ao Sr. Deputado como é que solucionava o caso concreto dos países onde o Banco de Portugal não estipula em quarenta e oito horas o câmbio oficial.

Felicito-o, sobretudo, por me dizer que a ASDI vê com particular interesse o problema dos emigrantes. Estou consciente e tenho a certeza, .depois de ver a disposição do Sr. Deputado, de que, quando se discutir aqui a revisão constitucional, com a disposição que lhe vi na alma, a ASDI vai estar ao lado daqueles que querem que os emigrantes votem nas eleições presidenciais. Felicito-o por essa disposição.

Vozes do COS: - Muito bem!

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Respondo pela ordem por que fui interpelado.

Primeiro ao Sr. Deputado Theodoro da Silva, embora a minha resposta envolva também o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Octávio Teixeira, visto que as duas perguntas incidiam sobre o mesmo ponto. Ou seja, o de lhes causar alguma apreensão o período de quarenta e oito horas, constante do projecto de lei; para as taxas serem tidas em conta à face do câmbio do Banco de Portugal.

Pois bem, diria que estamos perfeitamente abertos a que seja encontrado o período de tempo julgado mais idóneo para que o problema seja resolvido, embora nos pareça, à partida, que não seriam grandes as dificuldades de pôr em prática um sistema