despesas novas. E por isso esse não será um mérito, mas, sim, demérito de quem quis assumir novas despesas para as autarquias, no sentido de tentar criar um mérito fácil de uma popularidade de quem dá benesses e não teve o cuidado mínimo de assegurar que essas benesses tivessem contrapartida no serviço autêntico prestado às populações das autarquias que se pretendem contemplar.

Nós, pelo contrário, procurávamos que os interesses dos membros das autarquias não fossem sobrepor-se aos interesses gerais da colectividade que servem e que portanto os orçamentos das várias autarquias, que neste momento estão diminuídas, ficassem em condições de assegurar o cumprimento das várias tarefas que as autarquias se propõem.

Era esse o sentido da proposta e creio que ela mereceria ser aprovada pela Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tem V. Exa. a palavra.

esteve a votar.

E quando nos abstivemos foi porque tivemos dúvidas pontualmente a respeito do montante que se devia pagar, ou seja, acerca do estabelecimento de uma compensação maior ou menor. Esta é a questão.

Finalmente, entendemos que a proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota, pese embora as boas intenções, é de facto inconstitucional. E esta é a nossa opinião. Porque, das duas uma: ou a Lei do OGE não tem qualquer espécie de valor e pode ser mudada avulsamente por qualquer deliberação da Assembleia, o que não é verdade, na medida em que essa lei só pode ser mudada em sede de lei de revisão

da Lei do OGE e isso tem um estatuto e uma fórmula própria, como o Sr. Deputado Magalhães Mota conhece melhor do que eu.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - ... ou então a transferência da verba é da competência do Governo e, a ser assim, não é da nossa competência - e também neste caso não podemos «meter a foice».

Daí que, em qualquer caso, a proposta feita pelo Sr. Deputado Magalhães Mota seria inconstitucional. E nós zelamos muito pelo cumprimento da Constituição, mesmo quando temos de ter em conta os problemas que virão a ser criados aqui ou acolá com alguma dificuldade acrescida por deficiência de verba das autarquias locais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de substituição apresentada pela ASDI, relativa ao artigo 19.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PCP e do PPM, votos a favor da ASDI e da UEDS e a abstenção do PS.

O Sr. Presidente: - Passamos agora à apreciação do artigo 20.º, que é o último. Está em discussão.

Pausa.

Não há pedidos de palavra, pelo que vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

O Sr. Presidente: - E agora, Srs. Deputados, para concluirmos a apreciação do presente diploma, vamos votar a proposta de substituição, subscrita pelo PSD, pelo PS e pelo PCP, do título genérico do mesmo, que passara a ser «Lei da Assembleia da República que regula as remunerações e abonos dos eleitos locais» e não o anterior, que era «Remunerações dos titulares de cargos municipais».

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, se não se importa, agradecia que a Mesa lesse o título sob o qual irá recair o nosso voto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o título sob o qual este projecto de lei foi inicialmente apresentado era «Remunerações dos titulares de cargos municipais», mas o PSD, o PS e o PCP apresentaram uma propostas de substituição no sentido de que o título passasse a ser o seguinte: «Remunerações e abonos dos eleitos locais».

É esta proposta de substituição que passamos a votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, VV. Exas. pensam que em matéria de declarações de voto elas deverão ser produzidas nos termos normais ou funcionará já em relação a este diploma legal o critério aprovado hoje de manhã na reunião dos representantes dos grupos parlamentares?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, como devem ter reparado, nós durante a discussão estivemos quase sempre calados, porque tínhamos a declaração de voto organizada, onde (...)