plena justiça relativa. Mas lemos de considerar que estamos apenas perante o primeiro passo.

Em terceiro lugar, e de igual modo por razões de justiça e de dignificação, aprovou-se a atribuição de uma senha de presença aos membros das assembleias locais; quer municipais, quer de freguesia.

Relativamente aos nossos votos contra, queremos sublinhar:

Primeiro, no tocante à proposta apresentada pelo PS de introduzir um novo escalonamento nos subsídios dos presidentes das câmaras com base no número de eleitores, embora reconhecendo que esse factor em certos casos poderá conduzir a um maior ajustamento às realidades, a verdade é que seria alterar de forma insuficientemente, estudada e cuidada a actual classificação dos concelhos, por outro lado, o critério do número de eleitores, só por si, conduziria provavelmente a novas e até talvez mais numerosas injustiças relativas.

Sem querermos referir outros pormenores em que não aceitamos as propostas do PS, importa salientar as razões da nossa oposição às propostas do PCP de alargar a quarenta horas a dispensa de exercício parcial da actividade profissional atribuída aos membros das juntas de freguesia e a de criar a possibilidade de membros de juntas de freguesia a tempo inteiro.

No primeiro caso, consideramos que ultrapassar os limites aprovados e consignados no presente diploma seria agravar para além do razoável e injustificadamente as empresas e os seus problemas, já enormes, de gestão do seu pessoal.

No segundo caso, estar-se-ia a caminhar para a criação dentro de um mesmo município, de outras equipas de gestão, para além da camarária, que em nada beneficiariam o funcionamento harmonioso e coordenado da autarquia.

Isto não significa, antes pelo contrário, o reconhecimento da necessidade de transformação de certas e actuais freguesias em municípios, dada a sua grandeza populacional e importância económica.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Grupo Parlamentar do PSD sente-se satisfeito por a Assembleia da República, com este diploma, ter dado um contributo real e prático, não apenas para uma simples actualização de subsídios aos titulares de cargos municipais, o que já seria bastante, mas também, o que é muito mais, para um passo importante, embora de certo insuficiente e ainda com defeitos, para a dignificação de todos os eleitos locais e com eles do poder local e da democracia.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS não quer deixar de se congratular por uma iniciativa ser reconhecida como útil por todos os grupos parlamentares, designadamente paios grupos paramentares da maioria, que, de uma forma geral, têm primado por recusar a utilidade e a oportunidade de iniciativas legislativas da maior importância que os partidos da oposição, designadamente o meu, têm apresentado nesta Câmara.

De facto, e esta uma das poucas leis aprovadas na Assembleia da República. Se fôssemos ver a estatística das leis aprovadas na Assembleia da República uo longo dos últimos anos, veríamos que a produção legislativa diminuiu drasticamente a partir do momento em que passámos a ter nesta Casa o rolo compressor da maioria AD.

O Sr. António Arnaut (PS):-Muito bem!

oposição e depois aparecer uma proposta de lei do Governo ou até um projecto de lei da maioria que repete ou procura tratar o mesmo assunto de maneira muito similar, apenas com algumas alterações, para disfarçar.

Este sistema que está a ser imposto na Assembleia da República pela maioria não pode deixar de receber da nossa parte uma forte reprovação, porque - e verificou-se com este projecto de lei - se pode realizar trabalho positivo e construtivo.

Na discussão na especialidade abstivemo-nos em relação a duas ou três soluções consagradas neste projecto de lei e que dizem respeito às senhas de presença, que os partidos da maioria e outros partidos desta Assembleia resolveram determinar que serão concedidos aos membros das assembleias municipais e das assembleias de freguesia. Como tivemos oportunidade de dizer, não nos opomos, por princípio, à concessão dessas mesmas senhas de presença. O que julgamos é que se deu um salto no escuro: não se fizeram cálculos