O Orador: - Eu não me vou alongar na argumentação de especialidade deste diploma. Contudo, não compreendo as contradições que existem entre os artigos 3.º e 4.º deste diploma.

Na verdade, propõe-se no artigo 3.º que «deverá ser elaborado e aprovado, de acordo com os critérios definidos pela comissão designada para o efeito, um plano de conjunto (...)», dando a impressão de ser a Câmara Municipal, quando nos parece que deveria ser acordo com a lei em vigor. E logo no artigo 4.º vai explicar-se que «a comissão encarregada de proceder ao estudo e à aprovação do plano referido no artigo anterior será composta por (...)». Este artigo 4.º dá a ideia - e eu não sei se o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho tentou dar a volta a este aspecto- de se tratar de uma clara ingerência no poder local.

Pensamos que quem deve elaborar Q plano de conjunto deve ser a Câmara Municipal. É ela quem o deve elaborar e aprovar. Mas, por haver várias partes interessadas no assunto - Administração-Geral do Porto de Lisboa, Ministério dos Transportes e Comunicações e Câmara Municipal de Lisboa - dentro da área em questão pensamos que uma definição de critérios como nós propomos e, diga-se, pi opomos alterações profundas a este projecto de lei para a discussão na especialidade- salvaguarda estas situações.

Fazemos esta ressalva ao comentarmos o projecto de lei de iniciativa da ASDI porque nos parece que ele se insere em algumas medidas que eu diria um pouco oportunistas por parte da ASDI, embora seja uma atitude louvável. Com efeito, têm aparecido frequentemente nesta Assembleia diplomas e requerimentos de iniciativa da ASDI que são uma mera repetição ou de iniciativas que a AD já tomou ou muitas vezes são a repetição do que consta do Programa da Aliança Democrática, que os partidos da AD estão interessados em cumprir. Aliás, foi para isso que eles foram eleitos.

A ASDI vai mesmo ao ponto de em requerimentos pedir ao Governo para realizar um parque Como tal o Grupo Parlamentar do PPM, com as propostas de alteração aqui apresentadas e que alteram profundamente todas as ingerências no poder local de que este projecto de lei está eivado, não deixará de votar favoravelmente o diploma.

Aplausos do PPM.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Oliveira Martins e Silva Graça ficarão inscritos para pedirem esclarecimentos na próxima sessão, a não ser que a Câmara entenda...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, seria preferível retomarmos a discussão na próxima sessão no ponto em que ela se encontra.

Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 5 minutos.

Compareceram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.

Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.

Alberto Augusto Faria dos Santos.

Álvaro Barros Marques Figueiredo.

Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.

António Augusto Lacerda de Queiroz.

António Duarte e Duarte Chagas.

António Roleira Marinho.

António Sérgio Barbosa de Azevedo.

António Vilar Ribeiro.

Arménio Jerónimo Martins Matias.

Arménio dos Santos.

Carlos Manuel Pereira Pinho.

Cecília Pita Catarino.

Cipriano Rodrigues Martins.

Daniel Abílio Ferreira Bastos.

Eduardo Manuel Lourenço de Sousa.

Eleutério Manuel Alves.

Fernando José da Costa.

Fernando José F. Fleming d'Oliveira.

Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.