recido o problema da resolução sobre a viagem do Sr. Presidente da República. É curioso que ouvi com a maior atenção os argumentos dos vários constitucionalistas que aqui falaram e vi, com tristeza, que ninguém se referiu àquilo que eu considero o problema fundamental em questão, que é essencialmente um problema de moral política.
O que interessa, fundamentalmente, é saber se o Sr. Presidente da República usou, formalisticamente, uma habilidade para violar uma norma constitucional ou não.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!
O Orador: - E o que se pretende evitar é que, no futuro, essas habilidades constitucionalistas, essas habilidades formais, se possam continuar a verificar contra aquilo que é a essência da democracia, que é a claridade, ou, como é que hei-de dizer, empregando uma expressão muito usada pelo líder do PS, «a transparência das atitudes».
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Ora, o que faltou abordar neste assunto da viagem do Sr. Presidente da República à Alemanha foi uma questão de transparência, porque, afinal, trata-se de uma viagem política, e formalisticamente, deu-se uma interpretação de não ser formalmente uma viagem oficial , É para evitar situações como esta que creio não ser agradável para nenhum deputado, seja qual for a bancada em que ele se situe e sejam quais forem as simpatias políticas que ele revele, que não 'me parece que nenhum deputado se possa continuar a agradar com situações em que as normas são torcidas, usando-se habilidades formais para se conseguir determinado tipo de legitimidades que afinal não existem.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.
O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Entrando no fundo da questão e entrando na questão substancial, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Sousa Tavares algumas questões.
Em primeiro lugar, a viagem que o Presidente do Governo de Espanha acaba de fazer a Portugal foi uma viagem que pôs em causa algum princípio de legitimidade, alguma regra de transparência política?
Uma voz do PSD: - Isso não. tem nada a ver com o que estamos a tratar!
O Orador: - Tem sim. É uma questão perfeitamente idêntica. Só quem ignorar a prática internacional é que põe em causa que hoje em dia é frequentíssimo realizarem-se viagens ditas sem carácter oficial em que são tratados assuntos políticos e onde a norma jurídica não distingue, não deve o intérprete distinguir.
Em segundo lugar, quanto à falta de legitimidade, o Sr. Deputado Sousa Tavares estava a pensar na falta de legitimidade do Presidente da República Portuguesa eleito em 7 de Dezembro por 56% de votos dos cidadãos portugueses?
Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS e MDP/CDE.
Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Eh!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares para responder, se assim o desejar.
O Sr. Sousa Tavares (PSD): -Sr. Deputado Jorge Miranda, lamento que à claridade da minha intervenção tenha vindo um tal chorrilho de coisas despropositadas.
Vozes do CDS: - Muito bem!
a certeza de que teria sido autorizado unanimemente pela Assembleia.
Portanto, o que me desagrada é que um magistrado legítimo, aquele que deve dar o exemplo da transparência das atitudes....
Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.
... talvez mal aconselhado, porque, infelizmente, é uma pessoa sistematicamente mal aconselhada,...
Risos do PSD, do CDS e do PPM.
... tenha utilizado um processo sofístico de fazer uma viagem política cobrindo-a com o manto de viagem particular.
É isto que eu disse, isto e mais nada. Todas as outras considerações do Sr. Professor e Deputado Jorge Miranda são um abater na água», que quer dizer fazer barulho inutilmente.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais ninguém inscrito, vamos votar o recurso da decisão do Sr. Vice-Presidente, presidente em exercício na altura, de não admissão do projecto de reso-