lução sobre a interpretaçâo do artigo 132.º da Constituição da República.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP. da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Para formular uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.
O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de resolução da AD é manifestamente inconstitucional ...
Vozes do PSD: - Ah! ...
O Orador: - Por isso, concordamos com o despacho da Mesa da Assembleia da República agora em apreciação e que, avisadamente, não admitiu o referido projecto.
Votámos, assim, contra a impugnação feita pela AD do despacho da Presidência da Assembleia da República, pelas seguintes razões, entre outras:
A Assembleia da República não pode fazer interpretações autênticas da Constituição através de resolução. Quanto muito, pode a Assembleia da República regular a matéria por via legislativa, respeitando sempre o conteúdo das normas constitucionais atinentes, o que, aliás, não acontece sequer no caso vertente.
Tendo sido amplamente demonstrada ao longo deste debate a imunidade dos fundamentos jurídico-constitucionais apresentados pela AD, importa dizer que o cerne da questão não é de natureza jurídica, pois, nesse plano, os ilustres juristas da AD, entre os quais se encontra um antigo ministro da Justiça, certamente reconheceriam a impertinência dos seus argumentos, a sua fragilidade e insignificância.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. José Vitorino (PSD): - Isto é imoral!
O Orador: - Do que se trata, sem margem para dúvida, e que é preciso denunciar publicamente, é de uma escandalosa guerrilha institucional,...
Vozes do PSD: - Eh! ...
O Orador: -...cara aos falcões da AD, e que nada tem a ver com a defesa das competências e poderes da Assembleia da República, cujo prestígio não representa para a AD a mínima preocupação.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Incapaz de governar, deparando com uma forte resistência dos trabalhadores, procurando impor um projecto de sociedade e aplicar uma política económica das mais. impopulares, a AD e o seu governo procuram desviar a atenção do País para questões emocionais, camuflando assim a essência da sua política, contrária aos interesses da maioria da população.
Vozes do PS: - Muito bem!
com tal método de acção política cuja imoralidade e civismo é patente - retomar o projecto político derrotado nas eleições presidenciais, de que são nostálgicos alguns sectores da AD, adversários, afinal de contas, da pacificação que o Primeiro-Ministro apregoa, mas não pratica.
É estranho que no âmbito de toda esta discussão tenham sido omitidos os resultados da viagem presidencial, que, mesmo revestindo-se de carácter particular, foi reconhecidamente benéfica para a defesa do interesse nacional, que a todos deveria unir.
Esta reactivação do confronto com Ramalho Eanes é fruto, além disso, de um desrespeito grosseiro e, a todos os títulos, reprovável pela expressão da vontade popular verificada em 7 de Dezembro.
A estas provocações da Aliança Democrática tem a Sr. Presidente da República respondido com a maior dignidade e serenidade, em contraste com os seus de tractores. Finalmente, mais e mais se vai afundando perante a opinião pública uma AD nervosa e incapaz de dirigir os destinos da Nação.
Vozes do PSD: - Oh! ...
O Orador - Este governo, que transferiu para a sua maioria a gestão e manutenção deste conflito com o Sr. Presidente da República, está num rápido processo de autodestruição.
Dele ninguém terá pena ou compreensão. Não a merece. A culpa é sua!
Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É o discurso do ex-Secretariado.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Não. É o discurso do vice-presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Sr. Deputado.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado não haver mais nenhum Sr. Deputado inscrito para produzir declarações de voto, vamos passar à continuação do debate na generalidade do projecto de lei n.º 184/II, relativo à constituição de uma comissão para elaborar um plano de salvaguarda e preserva-