Casa é público e já ourem foi pública a situação de que o nosso grupo parlamentar estava em conversações para esclarecimentos com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa -, que o caso que referiu da Lei do Álcool é um caso exemplar. E não aceitamos o argumento de que o Governo veio aqui exigir da maioria que rejeitasse um projecto de lei que se encontrava nesta Assembleia há mais de três anos para apresentar um seu sensivelmente igual.

O Sr. Deputado sabe isto ião bem como eu. Este foi a posição defendida, no seio da AD, pelo meu partido.

A nossa proposta será no sentido de ambos os projectos de lei baixarem à respectiva Comissão. E há este argumento que, segundo julgo, é bastante importante e que é o facto de três anos se terem passado e hoje haver processos mais rápidos e mais eficazes sobre o sistema de fiscalização do álcool que são contemplados num projecto e noutro.

Portanto, não generalizo - por amor de Deus! -, mas se um Ministro anuncia que vai fazer uma determinada lei e no dia seguinte qualquer partido desta Câmara apresenta um projecto de lei que diz. «Artigo 1.º O Governo fará esta lei; Artigo 2.º. O Governo regulamentará;» e depois diz que foi ele que teve a iniciativa, isso não está correcto. Peço desculpa, mas estas atitudes não estão correctas e muitos dos projectos de lei da ASDI são isso mesmo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Deputado Luís Coimbra, queria apenas lembrar, quanto à eventual eficácia dessa determinação governamental, que o processo administrativo de que fala poderá ser infirmado pela Câmara Municipal de acordo com, o que a lei regulamenta.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Não percebeu!

O Orador. - O Sr. Deputado Sousa Marques continua muito nervoso.

Em relação a intervenção do Sr. Deputado Gomes Fernandes e a este aparte do Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado, reitero a posição do nosso partido: não à licença de construção da torre da Sociedade Torres do Tejo, não à licença de destruição de toda a zona ribeirinha de Lisboa incluída num plano parcial a ser elaborado pela Câmara Se assim acontecer, esta iniciativa voltará aqui, seja por iniciativa da ASDI, seja pela nossa parte. É um processo exactamente idêntico àquele que aconteceu com a feira de Belém, ...

O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... em que o nosso partido votou contra no pressuposto de que se procederia à demolição. E isso foi feito. O Sr. Presidente da Câmara cumpriu as suas promessas É nesse pressuposto que estamos aqui a trabalhar.

E mais: não considero que isto seja uma atitude de chantagem porque, como disse, se não houvesse esses pressupostos e os Srs. Deputados sabem isso tão bem como eu -, não é por uma torre, não é por um plano parcial, não é por a Assembleia da República se antecipar ao Governo ou não, que deixa de haver coesão entre a maioria desta Câmara e o Governo.

O Sr. Presidente: - Para a última intervenção deste debate, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

Lima. Ninguém respondeu a essa pergunta.

Muitos atropelos já têm sido feitos A autonomia municipal vá: conduzir a esses atropelos e pergunto: será esta Câmara o sítio para estar a discutir, permanentemente, cada atropelo que cada Câmara Municipal faça?

Tenho a impressão de que isto exige uma legislação de base, que aliás foi apresentada o ano passado