Pausa.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nos termos do artigo 86.º do Regimento, a situação é a seguinte: tem ainda o direito de usar da palavra, porque ainda o não fizeram, a ASDI, a UEDS e o MDP/CDE Portanto, poderão fazer intervenções ou, em alternativa, declarações de voto.
O CDS, partido proponente que já fez apresentação do voto, poderá fazer uma declaração de voto, tal como V. Ex.ª sabe.
Havia, contudo, toda uma série de protestos, de contraprotestos e de esclarecimentos que transitara para esta sessão. Simplesmente a Sr.ª Deputada Helena Roseta, que era a primeira inscrita, não está presente; o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr Lopes Cardoso (UEDS): - Prescindo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso, prescinde.
O Sr. Magalhães Mota(ASDI):- Peço a palavra para interpelar a Mesa Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI)- Sr. Presidente, ficou ontem decidido pela Mesa que o CDS tinha já feito uma intervenção. Como tal, não poderia usar agora novamente da palavra.
O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Magalhães Mota, como V. Ex.ª sabe, eu não estava presente no período de antes da ordem do dia da sessão de ontem.
Como tal tenho de me informar da posição da Mesa.
Sr. Deputado Magalhães Mota, segundo me foi informado pelos restantes membros, da Mesa, e entendimento unânime que o CDS faria ainda uma outra intervenção ou uma declaração de voto.. Foi isto o que o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano disse na anterior sessão.
Portanto, penso que o seu entendimento; segundo o qual o CDS não poderia usar novamente da palavra, não terá sido o mesmo que teve, o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.
O Sr. Sousa Marques {PCP): - Exactamente!
O Orador: - Foi com este entendimento que eu fiquei. Portanto, no entendimento do Regimento levantei esta questão.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Canto.
O Sr. Ribeiro e Castro {CDS): - Sr. Presidente, gostaria de dizer, em aditamento ao que disse o Sr. Deputado Magalhães Mota, que confirmo os factos que ele relata, ainda que discorde da interpretação da Mesa. Contudo, não recorrerei disso a verdade, penso que o Regimento dispõe nestes casos o seguinte: o partido apresentante é o único partido que tem direito a fazer uma intervenção de apresentação e uma declaração de voto, podendo os restantes partidos fazer uma intervenção ou, em alternativa, uma declaração de voto. Julgo que este sempre foi o entendimento prevalecente nesta Câmara. O que se passou é que eu proferi na terça-feira uma declaração política; que não foi propriamente a apresentação deste voto. Usei um direito regimental autónomo, qual seja o de proferir uma declaração política. Como tal, o meu grupo parlamentar mantinha o direito de apresentar o voto. Na sessão de ontem, o Sr. Presidente em exercício concedeu várias vezes o uso da palavra, a meu ver, com fundamentos por vezes incorrectos, dando umas vezes o direito de defesa a uns e não concedendo a outros. Portanto, houve aqui grande confusão. Contudo, entendemos não entrar muito na polémica do direito de uso da palavra.
Sendo, assim, usei da palavra, para me defender de acusações, utilizando o privilégio que o meu partido ainda tinha de intervir no debate. Parece, portanto, que ainda manteríamos o direito de fazer uma declaração de voto.
Confirmo, contudo, que não foi isso à o que o Sr. Presidente em exercício nos declarou ontem.
De qualquer modo, não gostaríamos de arrastar esta discussão processual. Assim, se isso satisfizer muito o Sr. Deputado Magalhães Mota, não faremos declaração de voto, até porque pensamos que o nosso ponto de vista sobre a matéria está mais do que esclarecido.
O Sr. Presidente: - De resto, pelo facto de já terem feito intervenções nenhum dos Srs. Deputados fica impedido de apresentar as declarações de voto por escrito na Mesa. O Sr. Deputado José Niza não se encontra presente.
Como tal tem a palavra, o Sr. Deputado Mário Tomé.
O Sr. Mário Tomé (UDP):- Sr Presidente, pretendo exercer o direito de defesa em relação à intervenção do Sr. Deputado Ângelo Correia, uma vez que ele fez afirmações que não estão de acordo com a realidade.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Isso não é um direito de defesa!