O Sr. César Oliveira (UEDS):- Bem pontuado!
O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando por me referir ao Sr. Deputado José Alberto Xerez, devo dizer que o problema não está no poder económico ficar sujeito a outro poder económico. Isso são novas teorias. Não sei onde é que as foi desencantar. Talvez, na linha daquilo que sucede com o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, tenha ido consultar as actas dos Conselhos de Fazenda de 1859. Mas, sinceramente, já me desliguei disso, porque está totalmente ultrapassado.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O Marx também é dessa data!
O Orador: - O que aqui está em causa -e é isso que se está a discutir- é que, neste momento, o poder económico está sujeito ao poder político. Se o Sr. Deputado considera que o poder económico está sujeito ao poder político, quando o poder político é totalitário, o problema é seu. Neste momento, o poder político é, essencialmente, da responsabilidade da AD.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Se é totalitário, o problema é seu.
O Sr. António Vitorino (UEDS):- E também é nosso!
O Orador: - Nós pretendemos que continue a verificar-se a dependência do poder económico do poder político, embora estejamos certos - eu isso que pretendemos- que se altere, neste momento concreto, o poder político existente em Portugal, talvez para evitar os seus problemas de consciência e para termos um poder político democrático e não totalitário.
Vozes do PCP:- Muito bem!
O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Luís Coimbra, peço-lhe que não «encha pelo ouvido».
Risos do PCP.
O Sr. Deputado vem, mais uma vez, utilizar a argumentação de que o Sr. Ministro das Finanças o do Plano disse ontem que não está em causa a irreversibilidade das nacionalizações. O Sr. Ministro das Finanças disse e- o Sr. Deputado Luís Coimbra acredita.
O Sr. Sousa Marques (PCP): - O Sr. Deputado Luís Coimbra acredita em tudo o que dizem, os Ministros!
projecto de lei que o CDS apresentou em 1977. Devo dizer-lhe que, dos sectores da exclusividade do Estado, foi retirado da proposta de lei em discussão o sector das indústrias nucleares.
O Sr. Deputado Luís Coimbra está de acordo com isso?
O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Claro que não!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.
O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como tive oportunidade de salientar quando da apreciação parlamentar da lei do plano a médio prazo o que separa, em matéria de política económica, as opções do actual governo e da maioria que o apoia daquelas que a UEDS perfilha tem como eixo central a articulação dos sectores produtivos, a definição dos seus limites e das funções que lhe são atribuídas no quadro do funcionamento global do sistema económico.
É em função de tal opção que discordamos frontalmente da proposta de lei n.º 20/II.
E por isso contra ela votaremos.
Poderíamos aqui multiplicar o enunciado de razões que fundamentam esta nossa atitude. Ater-nos-emos apenas ao que reputamos essencial, até porque estamos em crer que a análise dessa problemática não ficará de forma alguma esgotada com a aprovação zelosa e veneradora que a maioria parlamentar garante à proposta governamental.
Sr. Presidente, Sr .ªs e Srs. Deputados: São três as razões fundamentais por que nos opomos a esta proposta de lei.
Em primeiro lugar, ela constitui deliberadamente um instrumento de revisão por decreto da nossa Constituição, ao esvaziar de conteúdo o artigo 85.º, numa atitude de manifesta ingerência por antecipação do governo, em opções que apenas a esta Assembleia cabem.
O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!
O Orador: - E por isso é lastimável que, através de actos concretos da maioria parlamentar, como seja a aprovação desta proposta de lei, se esteja a permitir uma revisão por lei ordinária do cerne da organização económica consagrada na Constituição da República.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!