O Orador: - As eleições de Dezembro fizeram-se tendo como quadro de fundo a Constituição, e os senhores foram claramente batidos.
Aplausos do PS, do PCP e da UEDS.
Assim, o argumento vira-se contra si e contra a sua bancada.
Protestos do PSD e do CDS.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Isso é uma tolice. Isso foi escolha de pessoas!
O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Luís Coimbra - devo dizer-lhe que tinha esta resposta reservada para si -, a situação não é exactamente a do ano passado.
Uma voz do CDS: - É exactamente a mesma situação!
O Orador: - O ano passado foi aqui dito - e penso até que eu também fiz ou, pelo menos, subscrevi essa afirmação- que não parecia legitimo que um governo intercalar apresentasse uma proposta de alteração de uma lei que é fundamental, digamos assim, para a organização económica do Estado Português...
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Agora é legítima!
primeiro, com o Conselho da Revolução e, depois, com o Presidente da República.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Isso é que é democracia!
O Sr. João Morgado (CDS?: - Está a sonhar!
O Orador:- De qualquer modo, estejam perfeitamente sossegados porque o Partido Socialista, que tem, felizmente, um papel fundamenta] na revisão constitucional, não deixará esvaziar a Constituição e saberá defender a esperança de Abril e as propostas de bem-estar e de melhoria para o povo português que a Revolução democrática do 25 de Abril, legitimamente, lhe deu.
Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, são 13 horas. Os trabalhos recomeçarão às 15 horas. Está suspensa a sessão.
Eram 13 horas.
No recomeço da sessão, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 15 horas e 35 minutos.
Entretanto, tomaram assento na bancada do Governo o Sr. Ministro das Finança* e do Plano (Morais Leitão) o Sr. Ministro da Indústria (Baião Horta), o Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações (Viana Baptista) e o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (França e Silva).
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A apresentação da proposta de lei n.º 20/II de alteração de delimitação dos sectores é o culminar de toda uma escalada de ataque da direita revanchista ao serviço da reconstrução dos grupos financeiros que dominaram económica e politicamente o País durante cerca de cinquenta anos.
É preciso voltar um pouco atrás nas páginas da nossa história recente para compreender melhor a estratégia do grande capital, dos ex-monopolistas e latifundiários na sua ânsia de recuperarem o poder perdido em 25 de Abril de 1974, em Março de 1975 com as nacionalizações da banca, dos seguros e de outros sectores básicos da economia e em 2 de Abril de 1976 com a promulgação da actual Constituição da República onde ficaram consagradas aquelas importantes conquistas do povo português.
E basta recordar que em 1973 a economia nacional estava dominada por sete grandes grupos monopolistas: CUF, Espírito Santo, as numerosas empresas que não pertenciam aos grupos estavam subme-