motivou na elaboração, feita em conjunto com o PSD, da Lei n.º 46/77.

Não temos dúvida que à proposta de lei será aprovada, o que, em nosso entender, terá efeitos gravosos para a democracia portuguesa, para o desenvolvimento do País e o bem-estar dos cidadãos.

Os Srs. Deputados da maioria assumirão essa responsabilidade, e é uma pesada responsabilidade a de entregar na mão de um reduzido grupo de portugueses o poder que os eleitores em vós confiaram.

É uma pesada responsabilidade que os Grupos Parlamentares da FRS rejeitam hoje, com a mesma clareza e frontalidade com que sempre a rejeitaram.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

Aplausos do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Faça- favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente e Srs. Deputados: É só para lamentar que se tivesse cortado a palavra ao meu camarada António Guterres, quando ao Sr. Ministro, para terminar a sua intervenção, a Mesa concedeu ontem três minutos. Aliás; o meu camarada António Guterres passou por alto uma página, que ele vai entregar na Mesa, pois faz parte integrante do seu discurso.

desenvolvimento estatizado, foi o da confusão entre as forcas económicas e as forcas do Estado. Ora, aquilo que um Estado democrático deve ter por finalidade é & separação entre as forças económicas e as forças políticas. Só os Estados totalitários é que fazem essa confusão, que é totalmente realizada nos Estados colectivistas. Os Estados colectivistas nada mais fazem do que a confusão total entre o poder económico e o poder político. Se houvesse que apontar um exemplo acabado disso tínhamos diante de nós o caso da Polónia, em que os trabalhadores lutam contra um poder económico apoiado, assimilado, pelo poder político.

Aplausos do PSD e do PPM.

E é a separação possível e eventual. O que se pretende, como grande finalidade e como grande tipo de desenvolvimento, tem de ser a separação entre o poder político e o poder económico. Eu não creio que essa separação seja possível através de- uma classe burocrática, detentora simultaneamente do poder político e do poder económico em nome do Estado.

A Sr.ª Helena Roseta ((PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nunca até hoje no mundo esse exemplo foi dado. Nem esse exemplo de liberdade, nem essa possibilidade de autonomia das forças económicas, das forças políticas, quando essa confusão é estabelecida quer através de um sistema totalitário tout court, ou de um sistema totalitário colectivista.

Ora, tem-se estado aqui a fazer permanentemente uma acusação de que nós, AD, neste momento, queremos reconstituir o poder totalitário capitalista. Eu gostaria que um só argumento fosse adiantado nesse sentido, além dós chavões habituais e da propaganda sem fundamentação. Quer dizer, o facto de se poder abrir este ou aquele sector económico à iniciativa particular, não pode de forma nenhuma apresentar automaticamente o enunciado dos chavões clássicos de que queremos simplesmente a reconstituição dos poderes económicos totalitários do capitalismo do Estado Novo. Isso já não pode pegar, não é sério, o Partido Socialista nio tem o direito de continuar a empregar argumentos desse género porque, inclusivamente, e muito bem recordou o Sr. Deputado António Guterres, eles próprios se têm manifestado no sentido de uma sociedade livre em façe do Estado, de uma sociedade independente e livre.

Portanto, o que é preciso discutir e se a abertura de determinados sectores, ou a abertura das leis da concorrência em determinados sectores põe em perigo a independência do Estado perante as forças económicas ou não. Ou seja, como é que o Governo poderá encarar ou não a reconstituição ou a abertura de determinados sectores económicos, e não simplesmente afirmar que essa abertura representa automaticamente a reconstituição dos monopólios e do totalitarismo económico. Isso não é válido e os economistas do Partido Socialista sabem-no perfeitamente. Há países onde existe banca particular e onde não existe, de maneira nenhuma, a confusão, entre as forças políticas e as forças económicas, pelo