justificou o seu voto. Depois, quando se pretende responder a esses comentários, fora do tempo do Sr. Deputado Ferreira do Amaral, então já se chama a atenção para a disposição sobre as declarações de voto. Isto é, por que é que a Mesa usa dois pesos e duas medidas nesta questão?
O Sr. Presidente: - Estou habilitado a responder-lhe, Sr. Deputado.
Nada impede que qualquer Sr. Deputado, ao fazer uma declaração de voto, invoque as razões positivas por que votou num sentido e as razões negativas, ou seja as razões que o não convenceram e de que cie discordou.
Agora o que não é admissível é que em declaração de voto se comece por dizer que se não vai fazer uma declaração de voto, mas responder a outra. Isso é que regimentalmente é impedido, como V. Ex.ª sabe. tão bem ou melhor do que eu, dado que é um profundo conhecedor do Regimento.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pediu a palavra para interpelar a Mesa. Faça o favor de interpelar a Mesa e não faz agora uma declaração de posicionamento sobre outra declaração de voto.
O Orador: - Estou a interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Então tenha a bondade, cite a norma que invoca e faz à Mesa a sua interpelação objectiva. Não se serve é da figura de interpelação à Mesa para estar a tomar posição sobre uma declaração de voto.
Ou V. Ex.ª interpela directamente a Mesa ou retiro-lhe a palavra.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, não vou citar a disposição regimental e espero que daqui para o futuro V. Ex.ª exija a toda a gente que interpele a Mesa que cite a disposição regimental.
Vezes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente:- Com toda a certeza, Sr. Deputado.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI) - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Para uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta proposta de lei porque ela não altera substancialmente, o projecto de orçamento que foi oportunamente votado por esta Assembleia. É em relação à filosofia e ao conteúdo desse projecto orçamental que nós temos a nossa própria ideia, que é necessariamente negativa.
Daí que, em coerência com essa apreciação, não pudéssemos tomar outra atitude que não fosse votar contra uma proposta suplementar de um projecto que ela não altera no essencial.
No entanto, gostaria de acrescentar três breves notas.
Em primeiro lugar, direi que com quanto maior atraso forem apresentados suplementos aos orçamentos tanto menor será o grau de incerteza de que eles se revestem. Isto é, o Orçamento é uma previsão. Se a previsão é apresentada no momento próximo daquele em que deveriam ser prestadas contas, não é grande habilidade que essa previsão se revele correcta.
Em segundo lugar, gostaria de dizer que não é perfeitamente exacto aquilo que ao longo deste debate, creio que fora de tempo, foi invocado e não gostaria que ficasse sem reparo, ainda que numa declaração de voto.
Foi invocado, em primeiro lugar, pelo Sr. Ministro das Finanças um caso que foi o do imposto de turismo. Muito rapidamente lembraria ao Sr. Ministro que, salvo erro, esse decreto-lei foi legislado ao abrigo de uma autorização da Assembleia da República votada por todos os partidos aqui representados, com algumas excepções, mas não com a dos partidos da Aliança Democrática.
E creio que este esclarecimento é útil, na medida em que penso que só por lapso ele tenha sido invocado como justificando qualquer espécie de argumentação favorável a esta alteração.
Em terceiro lugar, recordaria ao Sr. Deputado Ferreira do Amaral, do PPM, que ele próprio foi membro do IV Governo Constitucional e, portanto, assume aspectos de autocrítica a sua crítica em relação a anteriores Governos.
Risos do PPM.
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr Presidente, peço a palavra para uma brevíssima declaração de voto.
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Votámos contra a premente proposta de lei por três razões fundamentais.