nós, poder legislativo que somos, postos perante o dado de uma lacuna da lei não nos atrevêssemos a colmatá-la, deixando o caso para a integração. A integração é possível, é uma forma correcta, mas é sempre - num sistema de direito positivo como é manifestamente o nosso - uma forma secundária, uma forma que pelo menos nós como poder legislativo não podemos aceitar. Já que ganhámos consciência da lacuna, há que colmatá-la e não deixar o caso para a integração, que é possível e viável mas não nos parece ser uma boa atitude nossa como poder legislativo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estranhamente, o Sr. Deputado quase nenhuma razão de fundo invocou contra esta proposta de lê: - criticou, se bem notei, o tempo em que ela foi feita. Não me parece, dada a natureza das coisas e os últimos acontecimentos político-eleitorais e de investidura deste Governo, que fosse possível apresentá-la muito mais cedo. Não me parece que o tempo em que foi feita seja argumento válido.

pouco direito - há aqui muito mais lacunas. É preso por ter cão e preso por não ter. Cria-se muito, cria-se pouco - ficamos sem saber!

Vozes do PSD: - Muito bem!

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Faça favor.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Bom, eu não quero, digamos, pôr em causa o efeito fácil com que tira palmas da fuá bancada mas devo dizer-lhe que utilizou um argumento que não tem fundamento, por uma razão muito simples: eu não invoquei como razão paia votar contra o desconfiarmos do Governo, porque senão vetávamos sempre contra as propostas de Governo. Não faremos isso. Quando não tivermos dúvida acerca da validade das propostas do Governo, votaremos a favor das propostas do Governo. O que eu disse é que, em caso de dúvida acerca da seriedade e validade dês motivos e das propostas do Governo, vogaremos contra. Por isso somos oposição. Foi isso que eu disse.

O Orador: - Sr. Deputado Vital Moreira, é natural que tenha interpretado mal o seu pensamento e a sua exposição, mas eu entendi-a da forma que se deduz da minha resposta. De todo o modo não me parece que deva ser em nome da desconfiança quanto aos motivos do Governo, que não passam para o direito, que nos recusemos a criar direito. Fomos eleitos para criar direito, os motivos do Governo são os dele - por acaso no caso concreto concordamos inteiramente com eles -, mas isso não passa para as páginas do Diário da República. As palmas que os meus colegas de bancada me dão parece que se justificam.

Risos do PSD.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Quem sou eu para julgar isso?!

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: -Por último, o Sr. Deputado Vital Moreira louva-se no. bem fundado da intervenção do Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida. Também me louvo, mas parece-me, até prova em contrário, que