O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para, por intermédio de V. Ex.ª, perguntar ao Sr. Ministro da Administração Interna se, de acordo com a prática dos processos eleitorais, é possível obtermos o tal mapa definitivo dentro do período que medeia entre a admissão provisória e a eleição, para depois esta eleição não ter de ser repetida numa data muito próxima.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Se forem respeitados os prazos, é possível.
O Sr. Presidente: - É evidente, Sr. Deputado, que V. Ex.ª pode fazer a pergunta directamente ao Sr. Ministro sem ter a necessidade de ser por intermédio da Mesa. V. Ex.ª tem plena faculdade de o fazer.
Uma voz do CDS: - Não é regimental!
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de responder, Sr. Ministro da Administração Interna, se asam o entender.
O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado Rui Pena, se considerarmos os prazos legalmente estabelecidos, os resultados definitivos serão comunicados entre o décimo e o décimo terceiro dia seguintes ao acto eleitoral, o que aponta para que esses resultados definitivos sejam publicados entre os dias 16 e 18 de Dezembro. Como a eleição se fará no dia 21 ou 28 de Dezembro, conforme o Sr. Presidente da República determina, penso que haverá, antes do acto eleitoral, a comunicação dos resultados definitivos.
Uma voz do CDS: - E se não houver?
O Sr. Presidente: - Continua em discussão.
Pausa.
Como mais ninguém pede a palavra, e aceitando o critério do Sr. Deputado V tal Moreira de que as propostas apresentadas pelo PS. ASDI e UEDS eram propostas de emenda, nos termos do artigo 153.º do Regimento concordar-se-á que terá necessariamente de se votar em primeiro lugar a proposta de substituição do artigo 1.º da proposta de lei n.º 3/II, apresentada pelo PSD, que é do seguinte teor:
Com base nos resultados do escrutínio provisório, fornecidos pelo STAPE, o
presidente do Supremo Tribunal de Justiça, ouvida a Comissão Nacional de Eleições, indicará, até às 24 horas do dia seguinte, ao da votação, os candidatos provisoriamente admitidos ao sufrágio, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, quanto ao apuramento dos resultados definitivos e ao contencioso eleitoral.
Vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Em discussão o artigo 2.º
Pausa.
Como ninguém deseja usar da palavra, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a lavor do PSD, do PS, do CDS, do PCP. do PPM, da ASDI, da UEDS e do M DP (CDE e a abstenção da UDP.
O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 3.º, há uma proposta de aditamento, apresentada pelo PS, ASDI e UEDS, transformando-se o texto do artigo constante da proposta de lei no seu n.º l, e que se mantém inteiramente, e
acrescentando-se um n.º 2, do seguinte teor:
2 - Os tempos de emissão reservados pelas estações de rádio e televisão às
candidaturas admitidas ao segundo sufrágio serão reduzidos a um terço do previsto no n.º 2 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76.
Está em discussão.
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra para pedir a votação separada dos do s números e para aditar que compreendo bem a razão da proposta dos Deputados do PS, da ASDI e da UEDS. Lamentamos muito, mas vamos votar contra essa proposta, na convicção de que os Portugueses no dia 7 de Dezembro saberão evitar que o candidato apoiado pelo Partido Socialista
massacre ...
Vozes do PS e da UEDS: - Não apoiado!
O Orador: - ...ºs Portugueses com o abuso do tempo de antena que agora lhe é facultado.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - O jejum parlamentar fez-lhe mal!
Sr. Presidente: - Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Rui Pena, que a Mesa fará a votação separada, mas só depois de encerrar a discussão sobre a proposta de aditamento, visto que se lhe afigura indiferente o facto, e poder-se-á votar tudo no final.
O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): -Sr. Presidente, se V. Ex.ª me dá licença, recordaria à Câmara os tempos atribuídos para os seis candidatos que neste momento concorrem, ...
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - São seis, são.
Tem razão!
O Orador: - ... para os sete candidatos, desculpem, que neste momento concorrem à eleição para a Pré-