n.º 319-A/76. aplicar-se-ão as disposições constantes dos artigos 24.º, 30.º. 32.º, 36.º, 39.º a 43.º. 45.º a 50.º e 120.º a 159.º daquele diploma.
2 - (novo) - O sorteio das candidaturas admitidas ao segundo sufrágio
efectuar-se-á no segundo dia seguinte ao da votação, cumprindo-se o preceituado no n.º 1 do artigo 21.º e no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76.
3 - (novo) - Para o segundo sufrágio manter-se-ão a constituição e local de reunião das assembleias de voto, bem como a composição das respectivas mesas.
4 - (novo) - Até ao quinto dia anterior ao da realização do segundo sufrágio os candidatos ou os respectivos mandatários poderão designar delegados das candidaturas, entendendo-se, se o não fizerem, que confirmam os designados para o primeiro sufrágio, seguindo-se os termos previstos no artigo 37.º do
Decreto-Lei n.º 319-A/76. nomeadamente no que se refere à assinatura e autenticação das credenciais.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Como o artigo 5.º não tem qualquer proposta de alteração, será portanto, nos termos do Regimento, votado sem discussão.
Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS. do PCP. do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.
O Sr. Presidente: - Está portanto encerrado, Srs. Deputados, o debate da proposta de lei n.º 3/II - Restam apenas declarações de voto...
O Sr. Ministro da Administração Interna: - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Administração Interna: - Pergunto ao Sr. Presidente se me é permitido, nos termos regimentais, fazer um ligeiro comentário à maneira como decorreu este debate da proposta de lei.
O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, as declarações de voto pertencem apenas aos partidos. No entanto, se não houver oposição da Câmara, a Mesa também a não fará.
Pausa.
Entendo o silêncio da Câmara como concordância com a solicitação de V. Ex.ª
Faça favor de usar da palavra. Sr. Ministro.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, nós opomo-nos formalmente a que o Governo tenha um direito que não lhe adiste. E para que não seja criado qualquer tipo de precedentes, declaramos que, uma vez que o Sr. Ministro já tinha criado a expectativa, até por efeito de uma declaração da Mesa, em que ia falar, desta vez nós não nos opomos, mas declaramos desde já e peremptoriamente que será a primeira e também a última vez que admitiremos que e Regimento seja violado numa coisa tão fundamental como é o de que aqui a última palavra não compete ao Governo, mas à Assembleia.
Vozes do PPM: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.
Vezes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - São palavras muito singelas que quebram um protocolo, mas que não trazem nada...
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Quebram o Regimento!
O Orador: - - ... - sim quebram o Regimento, mas não trazem nada de controverso para esta Câmara.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que muito possivelmente os Portugueses serão tentados, se houver segunda volta da campanha eleitoral, a imitar o exemplo de alguns Deputados, e a desaparecer rapidamente da frente do aparelho, visto que a alteração que foi rejeitada significa que durante hora e meia terão de ouvir campanha eleitoral.
Creio que é demasiado, penso que é absurdo, penso que nem mesmo um candidato muito desconhecido justificaria tal esforço de propaganda e tal esforço de actuação.
Vozes da UEDS: - Muito bem!
O Orador: - Creio que essa foi pelo exagero a nota discordante deste debate. Mas creio que também