Primeiro, a Assembleia é que é responsável pelo facto de esta discussão se estar a fazer fora do calendário previsto,...
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!
O Orador: -..., uma vez que não se conseguiu, contrariamente ao princípio que se assentou na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, cumprir a agenda estabelecida na passada sexta-feira.
Segundo, na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, exactamente porque estamos numa situação de emergência, era necessário arranjar um «buraco» para meter uma matéria que devia ter sido discutida e não o foi. Ficou previsto que, eventualmente, seria discutida hoje ou, no caso de hoje não haver tempo, ficaria para outro dia. Nem sequer o dia ficou assente.
Creio, portanto, que está perfeitamente explicada a razão por que o Governo não está presente. Não se lhe pode imputar responsabilidades, porque isso deriva destes condicionalismos, que lhe são claramente exteriores.
A argumentação do Sr. Deputado Carlos Lage não tem qualquer consistência. É evidente que o Governo tem o direito de intervir na discussão das ratificações relativas a decretos-leis, mas já discussão até ao fim e inclusivamente, se houver necessidade, poder ir-se para além das 20 horas. Foi isso que ficou acordado e pretendemos que, ao menos hoje a deliberação da Conferência seja cumprida.
O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra. Já a pedi por várias vezes.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenha paciência. Só damos a palavra pela ordem das inscrições.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, já pedi quatro vezes a palavra, e nessas quatro vezes não fui visto pela Mesa. Começava já a desesperar.
O Sr. Presidente: - Devo dizer-lhe que foi visto nas quatro vezes...
responsabilidade de fazer os possíveis para estar presente um representante do Governo.
Em segundo lugar, que, caso não coubesse hoje, estaria previsto que na próxima quinta-feira, de manhã, ou talvez da próxima quinta-feira a oito dias, também de manhã, caberia a discussão do diploma.
Não é, pois, verdade que o Governo não esteja aqui presente por responsabilidade de outrem, que não dele. O Governo sabia que hoje era uma das hipóteses para se discutir o diploma, assim como sabia quando eram as outras duas hipóteses, e aceitou que assim fosse estipulado.
A primeira questão que quero que fique clara é a de que a responsabilidade de o Governo não estar aqui presente não é, de forma nenhuma, da Assembleia. Se é que se pode falar em responsabilidade, ela será do Governo, que não quis estar aqui presente.
Por outro lado, entendo que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo falou em inteira verdade quando disse que o compromisso assumido foi o de que, com o conhecimento do Governo, se acabasse hoje a discussão e votação do diploma.
Mais uma vez se reforça a afirmação que fiz, de que o Governo se aqui não está é porque não quis estar. Que fique claro -e repito, mais uma vez - que se o Governo aqui não está é porque não quis estar.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luis Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que estamos a tratar não é propriamente de um problema de lana caprina; é um problema que diz respeito à aplicação dos dinheiros públicos.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!
O Orador: - Como os Srs. Deputados sabem, os dinheiros públicos devem ser bem aplicados e deve procurar tirar-se, das despesas públicas que se fazem, o melhor rendimento.
Disse o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, numa imagem feliz, que se tinha procurado um «buraco» para se discutir este decreto-Lei. Lembro-me daquela