téria ter sido, incluída hoje no período da ordem do dia, pela forma que todos conhecem, apenas para que não, se atribua à ausência do Governo o significado que noutras circunstâncias, poderia ter.

Quanto ao requerimento proposto, penso que ele é anti-regimental. A ordem do dia deve ser cumprida e levada até ao fim, porque não há nenhuma norma que determina que a presença do Governo na discussão das ratificações seja indispensável.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por curioso que pareça, a Mesa queria pedir, se fosse possível, um esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Lage. É que supomos que a alteração da ordem do dia só pode efectuar-se por consenso. Foi nessa óptica, como há pouco já tive oportunidade de dizer, que, quando o Governo fez constar que gostaria de estar presente, nós mandámos auscultar os grupos parlamentares através de um dos Srs. Secretários. Logo que dois dos grupos parlamentares disseram que não estavam de acordo em suspender os trabalhos para que o Governo pudesse estar presente, os trabalhos prosseguiram. Gostaria de saber se é ou não possível alterar-se, por requerimento a ordem de trabalhos que é estabelecida por consenso.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não é possível! Claro que não!

O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Não é possível. A ordem do dia de amanhã já está agendada!

O Orador: - É claro que tanto os Srs. Deputados Amândio de Azevedo e Pedro Roseta insistem em invocar tempos e uma agenda como se se pudesse subjugar esta Assembleia a uma odeia puramente burocrática da política, em que predomina não o debate de ideias e de soluções, mas o respeito integral pelos tempos.

Para partidos que apoiam o Governo e que têm altas responsabilidades, esta concepção só os diminui. De forma nenhuma os dignifica.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Quero pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Lage.

Penso que na última Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares houve consenso em que a discussão desta ratificação fosse concluída na ordem do dia de hoje e admito que, se não fosse possível chegarmos até este ponto, então ela seria protelada para um dia subsequente. Penso ainda que nessa mesma reunião, que teve lugar na sexta-feira passada, o Partido Socialista estava presente. Estas afirmações do Sr. Deputado Carlos Lage surpreendem-me, pelo que gostaria de perguntar se o Partido Socialista esteve ou não presente na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares da passada sexta-feira e, se esteve presente, se deu ou não deu o seu consenso à ordem do dia, tal como eu a explicitei.

O Sr. José Niza (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

quais tem a ver e que, portanto, a partir de sexta-feira ficou com a agenda actualizada. Por outro lado, há efectivamente uma falta de informação de todos os deputados, problema esse que aliás eu próprio na última reunião levantei, na medida em que os deputados continuam a não receber informações sobre a agenda que é consensualmente determinada na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares. E assim aconteceu que eu próprio, que hoje voltei a estar presente na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, que durou duas ou três horas, cheguei ao Plenário e fui perfeitamente surpreendido com o facto de se estar a discutir, não já o projecto de lei n.º 202/II sobre a defesa dos direitos do homem perante a informática, mas este diploma, o que é perfeitamente real.

Ora, daqui se cria um problema que, quanto a mim, é um problema político e que é o de saber se o Governo tem ou não tem alguma coisa a ver com isto, se tem ou não tem algum interesse em participar nesta discussão e se nós temos ou não a legitimidade de manifestar esse desejo e de fazermos um requerimento como aquele que acabou de ser formulado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.