ficação, que não pôde ser ontem votada, terá de por novo consenso, estabelecer-se quando é que será feita a votação do projecto de lei, apresentado pela ASDI. Só imediatamente a seguir à votação que não foi feita ontem é que se poderá votar este diploma. Aliás, a nossa posição favorável parece que não deixou dúvidas a ninguém.

Eram 20 horas e 5 minutos.

Declaração de voto do Partido Popular Monárquico sobre o projecto de lei n.° 198/II (enviada para a Mesa)

O projecto de lei n.° 198/II, apresentado pelo PPM a este Parlamento, tem intenções demasiado claras para que pudesse - ter suscitado um tão grande número de dúvidas.

Na verdade, o programa da AD pretende, inequivocamente, acabar com todo o género de monopólios. Agora, o PPM e a maioria concentrizam essa promessa feita ao eleitorado, não permitindo que nada seja liberalizado sem que antecipadamente sejam publicadas as necessárias regras que pautarão a concorrência, impedindo-se, desse modo, a criação de novos monopólios que venham substituir anteriores.

A letra das disposições deste projecto de lei é suficientemente clara e transparente, não sendo o alarido que à volta da sua discussão se gerou mais do que pura e demagógica especulação de uma oposição que perante a frontalidade e a coragem da maioria, viu fugir-lhe, com este projecto de lei uma arma de ataque à actuação política da Administração e dos partidos que a apoiam.

Disseram-se quilómetros de palavras, tentou-se confundir o que estava a ser discutido, para, ingenuamente, desviar as atenções do conteúdo do projecto que foi aprovado nesta Câmara: a impossibilidade de criação de novos monopólios.

E a oposição, que contra eles sempre tem clamado nos mais variados tons, mostrou-se ofendida por afinal ser a AD a concretizar uma promessa que existe no programa de todos os partidos da oposição.

E o amuo da oposição foi de tal modo flagrante que não conseguiu esconder o aspecto desconcertado de meninos mimados a quem se tirou o brinquedo preferido e de políticos despeitados que foram ultrapassados, pela actuação e vontade firme da AD.

Aliás, o projecto de lei n.° 198/II pode ainda ser aperfeiçoado na comissão respectiva, esperando o meu partido que as criticas acaloradas da oposição se transformem em achegas construtivas que permitam uma maior eficiência do seu conteúdo.

Esse é o desejo do Partido Popular Monárquico.

O Deputado do PPM, António Moniz.

Compareceram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata(PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.

Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.

Alberto Augusto Faria dos Santos.

Alvaro Barros Marques Figueiredo.

Amândio Anes de Azevedo.

Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.

António Duarte e Duarte Chagas.

António Roleira Marinho.

António Sérgio Barbosa de Azevedo.

António Vilar Ribeiro.

Armando Lopes Correia Costa.

Arménio dos Santos.

Carlos Manuel Pereira Pinho.

Cecília Pita Catarino.

Cipriano Rodrigues Martins.

Dinah Serrão Alhandra.

Daniel Abílio Ferreira Bastos.

Eduardo Manuel Lourenço de Sousa.

Eleutério Manuel Alves.

Fernando José da Costa.

Fernando José F. Fleming d'Oliveira.

Fernando José Sequeira Roriz.

Fernando Manuel Cardoso B. Mesquita.

Francisco Mendes da Costa.

Francisco de Sousa Tavares.

Jaime Adalberto Simões Ramos.

João Afonso Gonçalves.

João Aurélio Dias Mendes.

João Evangelista Rocha de Almeida.

João Manuel [...] de fernandes.

Joaquim Pires.

José Adriano [...] Vitorino.

José Ângelo Ferreira Correia.

José Augusto de Oliveira Baptista.

José Augusto Santos da Silva Marques.