discussão, a não ser que o nosso entendimento seja incorrecto.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Não pode, Sr. Deputado. V. Exa. não se inscreveu logo após a intervenção, pelo que teremos de cumprir o Regimento, sem abrir excepções.
Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, penso que esta proposta de lei não será assim tão má como se pretendeu, visto que foram tão poucas as questões suscitadas e tão poucos os pedidos de esclarecimento.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Olhe que não tem nada que ver uma coisa com a outra! Lá chegaremos.
O Orador. - Lá chegaremos com muito prazer. Sr. Deputado.
Devo começar por dizer ao Sr. Deputado Magalhães Mota que a ausência do Sr. Ministro da Administração Interna neste debate se deve exclusivamente ao facto de ele se encontrar em Conselho de Ministros e onde não poderia de modo algum faltar.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Esperamos vê-lo amanhã!
mitação sobre investimentos, confesso ao Sr. Deputado Magalhães Mota que não entendi muito bem a sua pergunta, pelo que gostaria de lhe pedir que a repetisse, se faz favor.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Resta apenas um terceiro pedido de esclarecimento e que é respeitante à audiência dos Governos Regionais da Madeira è dos Açores.
Sem prejuízo do disposto nos respectivos estatutos, competem aos órgãos das regiões autónomas as actuações conferidas na presente lei às administrações central e regional.
O Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado perguntou-me se na proposta a apresentar pelo Governo à Assembleia da República relativamente à delimitação das actuações se dá ou não um poder discricionário ao Governo. É evidente que eu lembro que se trata exclusivamente de uma proposta apresentada a esta Câmara e que, como tal, podem em cada no e durante a discussão do Orçamento Geral do Estado ser-lhe introduzidas pela Assembleia as emendas ou as correcções que se entender adequadas.
Quanto a saber-se se a proposta de lei é melhor do que o projecto de lei do PS, pois será um problema em que o Sr. Deputado ficará com o seu critério e eu com o meu.
Finalmente, não me parecem adequados os receios da Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura. Eu não vejo que a proposta de lei contenha seja o que for de centralismo.
Quanto às regiões administrativas, já se deu a explicação adequada.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Protesto porque não dispus de oportunidade de pedir esclarecimentos no Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado diz que vai fazer um protesto porque não teve oportunidade de pedir esclarecimentos, a Mesa dir-lhe-á que sendo assim não há lugar a qualquer protesto da sua parte por esse facto.
O Orador: - Sr. Secretário de Estado, o projecto de lei do PS tem diferenças profundas face à proposta de lei apresentada pelo Governo, designadamente no que diz respeito ao mecanismo da declaração de utilidade pública para expropriação. A proposta de lei é omissa, não conferindo assim às autarquias locais um Instrumento essencial e precioso para realizarem a sua política. Este é, aliás, um dos pontos mais graves e centralizadores da proposta de lei, contra a qual vivamente nos insurgimos.
Gostaríamos, de qualquer modo, que nos fosse dada uma explicação da ausência deste mecanismo, que é essencial para uma política de descentralização e de autonomia.
Uma segunda questão é a seguinte: O Sr. Secretário de Estado disse que a institucionalização das