regiões administrativas estava nas intenções do Governo, pelo que não admitia que se duvidasse dessa sua intenção e desse seu objectivo. Contudo, disse também que esse projecto tem de ser longo e moroso, tão longo e moroso que, enquanto a AD estivesse no Governo - esperamos que seja por pouco tempo - nunca mais ela será feita. Pelo menos a avaliar pelo Livro Branco da Regionalização, que tive oportunidade de ler...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Leu mas não percebeu!

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Por que é que o PS não as criou quando foi Governo?

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, se assim o desejar, tem a palavra o

O Sr. Secretario de Estado da Administração Regional e Local: - Muito embora o Sr. Deputado Carlos Lage não tenha feito um protesto, mas sim um pedido de esclarecimento e de um modo tão gentil, terei de fazer um contraprotesto, única forma por que lhe posso responder.

Quanto ao problema de se incluir ou não nesta proposta de lei a declaração de utilidade pública, devo dizer-lhe que não foi por lapso que isso se fez. Foi intencionalmente que se não incluiu.

Fizemo-lo por três motivos essencialmente: em primeiro logar, porque se entende que está fora do âmbito deste diploma - que é uma lei do delimitação para efeitos de investimentos. O poder de declarar ou não a utilidade pública não é uma atribuição das autarquias. É da competência exclusiva dos órgãos, que melhor estará na lei que regulamentar.

Em segundo lugar, não o fizemos por razões sistemáticas. Entende-se que toda a matéria relacionada com expropriações deve constar do respectivo código.

É com certez a possível a esta Assembleia e a qualquer dos seus membros propor alterações ao Código das Expropriações no sentido de completar esta matéria.

relativamente ao percurso longo e moroso, o Sr. Deputado Carlos Lage inverteu um pouco os princípios. Na verdade, a proposta de lei diz que o limite máximo será 1986, mas o limite real será a criação das regiões administrativas.

O Sr. Carlos Lage (PS): - E o Livro Branco da Regionalização?

O Orador: - Está fora do contexto Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer de seguida o nosso intervalo.

O Sr. Veiga da Oliveira (PCP): - Sr. Presidente queria requerer, ao abrigo das disposições regimentais, que fossem concedidos ao Grupo Parlamentar do PCP trinta minutos, além do tempo do intervalo, para que este possa dar uma conferência de imprensa que durará aproximadamente uma hora.

Portanto, juntando-se estes trinta minutos ao tempo de intervalo teremos uma hora.

O Sr. Presidente: - Está deferido Sr. Deputado.

Está suspensa a sessão até 13 horas o 40 minutos.

Eram 17 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reabra a reunião.

Eram 18 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: O próximo orador é o Sr. Deputado Silva Graça.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, talvez não fosse mau chamar o Governo.

O Sr. Presidente: - Com certeza. Sr. Deputado. A Mesa vai providenciar nesse sentido.

Pausa.

O Governo acaba de entrar no hemiciclo na pessoa do Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local.

O Sr. Deputado Silva Graça, que vai agora usar da palavra, só o querida fazer depois de V. Exa. Sr. Secretário de Estado, estar presente, o que é natural.

Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.

leia. .

Este quadro jurídico, fundamental para o regular e democrático funcionamento das autarquias e os diplomas suplementares foram, aliás, no essencial votados por unanimidade. Contudo, conquistada a maioria parlamentar - que não a eleitoral, e mesmo esta rapidamente corrigida a 7 de Dezembro - a AD começou de imediato não só a pôr cem causa a aplicação destas leis através dos seus Governos mas