O que me surpreende é que hoje venha dizer exactamente o contrário, de tal maneira que não é capaz, minimamente, de responder com clareza às perguntas muito concretas que formulei e que gostaria que fossem esclarecidas.
Além disso, o Sr. Deputado não fala no instrumento essencial, que como presidente de uma câmara deve conhecer, que é a capacidade de expropriação de solo urbano, de declaração de utilidade pública e posse administrativa por parte das câmaras para poderem avançar com os seus planos de urbanização, com os seus planos de habitação e infra-estruturas.
O Sr. Deputado sabe isso perfeitamente e isso é exclusivo desta proposta-promessa de várias leis, porque, de facto, não se trata de uma proposta de lei.
Aplausos do PCP.
O Sr. Abreu Lima (CDS): - Dá-me licença que faça um contraprotesto, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente! - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Deputado Silva Graça, não lhe dou as respostas que o Sr. Deputado quer que eu lhe dê. Dou as respostas que entendo dever dar.
O Sr. Silva Graça (PCP): - Ah! ...
O Sr. Abreu Lima (CDS): - Ou está convencido que eu vou responder àquilo que o Sr. Deputado quer. Eu já estava à espera das perguntas que o Sr. Deputado fez! Não me comove nada nem pense que me apoquenta com isso!
É claro que os quatro partidos, que é isso que os Srs. Deputados querem explorar...
Protestos do Sr. Deputado Silva Graça do PCP.
O Orador: - O Sr. Deputado esteja calado que agora não é consigo.
O Sr. Silva Graça (PCP): - Não é comigo não, é com todos nós.
O Orador - Dizia eu é facto que os quatro partidos votaram aqui essa lei que, devo dizer-lhe, hão é a lei do PCP, porque ela foi temperada aquando da sua elaboração e quando o documento veio a esta casa para ser aprovado e discutido conjuntamente com a proposta do Governo da altura. É necessário que o Sr. Deputado não se esqueça disso!
O Sr. Silva Graça (PCP): - Não me esqueço, não!
O Orador: - Portanto, eu dou-lhe as respostas que entendo que devo dar e não aquelas que o Sr. Deputado quer.
Aproveito ainda para lhe dizer que são mesmo os 18 % e não os 8,5 % de que fala. Simplesmente, o que não tenho é o seu conceito de interpretação da lei, conceito que o Sr. Deputado quer que eu tenha.
Em relação ao problema da Lei n.º 79/77 não é isso que está em discussão, por isso não tenho que lhe responder. E, mesmo que fosse, não responderia porque só respondo àquilo que quero e não ao que o Sr. Deputado entende.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal, para um pedido de esclarecimento.
Risos do PCP.
O Orador -... da proposta de promessas de lei do Governo, então estamos falados uns com os outros. Porque, se os Srs. Deputados em 1979 confirmavam que o aparelho de Estado central e os órgãos autárquicos da administração local poderiam, num espaço de tempo relativamente curto, acertar agulhas, acertar competências, transferir atribuições, transferir competências, escalões decisórios, hoje, para o vosso governo, que diz querer governar até 1984, dizem que necessitam de seis anos e ainda acentua o carácter de transferências, no fundo, sem critério.
Se o ritmo não é a jacto e se é o da carroça, queria perguntar-lhe, relativamente aos 75 tipos de áreas funcionais previstas no artigo 5.º, n.º 1.º, no conjunto das 14 alíneas que o Governo assinala, quais são, para o Sr. Deputado Abreu Lima, aquelas que têm prioridade. É que assim ficamos a saber o que os Srs. Deputados pensam, em 1981, para lhes podermos lembrar, eventualmente em 1982 ou em 1983, aquilo que os Srs. Deputados agora dizem, muito embora possamos ter em 1981, em 1982 ou 1983 o mesmo tipo de resposta em relação a 1981 que o Sr. Deputado Abreu Lima em 1981 faz das suas declarações de 1979.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.
O Sr. Abreu Lima (CDS): - O Sr. Deputado pergunta-me uma coisa a que, evidentemente, não lhe vou responder.
O Sr. Silva Graça (PCP): - Responda lá.
O Orador: - O Sr. Deputado Silva Graça, deixe-me, ao menos, acabar aquilo que estou a dizer. Peço pelo amor de Deus. Eu já respondi há bocado ao seu colega que em relação aos problemas dos ma-