As imperfeições e o carácter centralizador da proposta de lei governamental não ficam supridas com as numerosíssimas propostas de alteração (cerca de 30) apresentadas pelo partido maioritário da AD.

Se um tal número e qualidade de propostas de alteração são, já de si, denunciadoras da insatisfação caseira quanto a uma proposta de do Governo AD, a nós cabe-nos sobretudo denunciar que esta proposta de lei do Governo não só não soube desviar-se do pendor centralista revelado pelo MAI através, entre outros, do decreto-lei ratificando, que criou o Conselho Nacional de Municípios, como atenta claramente contra promessas feitas, princípios apregoados e aspirações legítimas das autarquias locais.

Mas a verdade é que os povos nunca terão leis diferentes dos governos que os governam.

E a lei que sobre esta matéria irmos ter, será bem o espelho do Governo que temos.

Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, fico perplexo - aliás as discussões pelo menos esta, têm um piadão! Há algo de kafkiano no desenrolar da discussão e os oradores fazem questão, cada um indo mais longe do que o outro, em falar como se nada se passasse à sua volta.

É o caso, como já referi, dos deputados que intervieram, segundo disseram, com intervenções de fundo sobre a matéria e é o caso do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho. Diz o Sr. Deputado que nós somos os do «ámen» e acabou de informar-nos aliás não era preciso porque já o estávamos que se encontram na Mesa cerca de 30 propostas de alteração. Não quis, no entanto, elucidar quantas nos pertenciam: são 27, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Se nós somos o exemplo do «ámen», então, Sr. Deputado, eu não sei o que é para si a fidelidade mística.

Risos do PSD.

Aliás o seu colega de bancada, Sr. Deputado Magalhães Mota, tem em estilo semelhante de actuação. Vai falando independentemente do que se passa à volta.

Risos do PSD.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Oh, diabo! ...

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

que precisasse melhor, ou seja, se o Sr. Deputado entende que pelo facto de esta lei intervir directamente em assuntos que são específicos das regiões autónomas - quais sejam por exemplo de saber das relações entre a região autónoma e os municípios que nela se situam esse simples facto não exigirá a consulta às regiões autónomas.

Gostaria, pois, de saber se é o entendimento que faz da exigência constitucional porque penso que o esclarecimento desta questão terá também interesse para a Câmara.

Finalmente, e sobre a questão da declaração de utilidade pública, o Sr. Deputado notou, e muito bem, que a proposta de lei fez sair da lei essa incompetência. Pergunto se o Sr. Deputado pode , dizer-nos se será mais seguro que uma assembleia municipal discuta amplamente e vote a declaração de utilidade pública ou que um ministro, no seu gabinete, se decida pela declaração de utilidade pública?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, para responder.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Deputado Silva Marques, eu terei de o distinguir respondendo-lhe em primeiro lugar.