Custódio Jacinto Gingão

Ercília Carreira Talhadas.

Fernando de Almeida Sousa Marques.

Francisco Miguel Duarte.

Georgete Ferreira de Oliveira.

Jerónimo de Carvalho de Sousa.

Joaquim António Miranda da Silva.

Jorge Manuel Abreu de Lemos.

José Manuel Antunes Mendes.

José Manuel da C. Carreira Marques.

José Manuel Maia Nunes de Almeida.

Josefina Maria Andrade.

Manuel Rogério de Sousa Brito.

Maria Alda Barbosa Nogueira.

Maria Ilda Costa Figueiredo.

Maria Odete dos Santos.

Mariana Grou Lanita da Silva.

Octávio Augusto Teixeira.

Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.

António José Borges G. de Carvalho.

Gonçalo Pereira Ribeiro Telles.

Henrique Barrilaro Ruas.

José Victor M. Portugal da Silveira.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.

Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.

Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António Manuel de C. Ferreira Vitorino.

António Poppe Lopes Cardoso.

António César Gouveia de Oliveira.

Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Helena Cidade Moura.

Herberto de Castro Goulart da Silva.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tome.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.

António Vilar Ribeiro.

Bernardino da Costa Pereira.

Fernando José da Costa.

Fernando José F. Fleming d'Oliveira.

Francisco de Sousa Tavares.

João Vasco da Luz Botelho Paiva.

José Manuel Pinheiro Barradas.

José Mário de Lemos Damião.

Manuel António Lopes Ribeiro.

Manuel da Costa Andrade.

Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.

Mário Júlio Montalvão Machado.

Pedro Augusto Cunha Pinto

Partido Socialista (PS)

António Azevedo Gomes.

António Fernandes da Fonseca.

António Francisco B. Sousa Gomes.

António Magalhães da Silva.

António Manuel Maldonado Gonelha.

Carlos Manuel N. Costa Candal.

Fernando Torres Marinho.

José Luís Amaral Nunes.

Júlio Filipe de Almeida Carrapato.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Mário Alberto Lopes Soares.

Rui Fernando Pereira Mateus.

Centro Democrático Social (CDS)

Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.

Eugénio Maria Anacoreta Correia.

Francisco António Lucas Pires.

José Augusto Gama.

Mário Gaioso Henriques.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.

Joaquim Gomes dos Santos.

José Fernando V. Cabral Pinto.

José Rodrigues Vitoriano.

Manuel Correia Lopes.

Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Vital Martins Moreira.

Partido Popular Monárquico (PPM)

Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Declaração da voto enviada à Mesa para publicação (relativa à proposta de lei n.º 24/II e aos projectos de lei n.ºs 46/II e 149/II).

1 - Não poderão os sociais-democratas independentes deixar de pôr em relevo o que vem sendo uma atitude governamental perante o Parlamento que, de repetida, não pode deixar de considerar-se intencional.

Com o apoio dócil dos partidos apoiantes do Governo, as comissões parlamentares não cumprem os prazos regimentais de que dispõem para a apreciação de projectos legislativos que são, como se sabe, (Regimento da Assembleia da República, n.º 2 do artigo 144.º) de trinta dias.

Mas não só não cumprem o referido prazo como menos ainda dão cumprimento à obrigação regimental (n.º 3 do artigo 144.º) de fundamentarem um