ciso proteger os trabalhadores, seja em que circunstância for, seja em que política ou sistema de governação for?
O Sr. Presidente: - Ainda para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes de Carvalho.
O Sr. Mendes de Carvalho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: a Sr.ª Deputada Odete Santos referiu que o projecto de lei do PCP servia para a dignificação dos trabalhadores em geral. Ora, a minha primeira pergunta era a de saber se estes dois projectos de lei não servem para dignificar não só os trabalhadores como a própria empresa onde trabalham e, por fim, o próprio país.
Em segundo lugar, no artigo 1.º, alínea d), em que se diz «[...] faltas até seis dias por ano justificadas mas determinando perda de retribuição», gostaria de lhe perguntar se não se poderia deixar uma regalia para o trabalhador-estudante que optasse por desconto nos dias de férias. E digo-lhe isto porque o trabalhador-estudante pode não querer descontar nos seus vencimentos.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: em relação ao artigo 12.º, realmente está aqui dito que é por acordo. E se não houver acordo? Se não houver acordo, a resposta vem no n. 2, que diz que são reduzidas a metade as regalias. E as obrigações? São reduzidas também a metade? O projecto de lei não o diz. Ora, se as regalias são reduzidas a metade, logicamente que o aproveitamento também teria que ser reduzido a metade. Este é um dos exemplos.
Em relação à flexibilidade de horários, penso que o Sr. Deputado Amadeu dos Santos não leu bem o nosso projecto de lei, que faz depender a flexibilidade de horários de não haver inconveniente para o normal funcionamento da empresa. Portanto, creio que, ao falar nisso, o Sr. Deputado omitiu uma parte importante.
No que diz respeito aos contratos a prazo, sinceramente que não compreendo por que é que, pelo facto de haver um contrato por vinte dias, o trabalhador não possa ter nessa altura as suas regalias de trabalhador-estudante. E penso que as entidades patronais, neste aspecto, até estão mais
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora regimental do intervalo e, portanto, a sessão está suspensa até às 18 horas.
Eram 17 horas e 30 minutos
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 15 horas e 30 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, comunico aos presidentes dos grupos parlamentares que se realizará de imediato uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares com o Sr. Presidente da Assembleia da República, a qual terá lugar na sala habitual.
Retomando os nossos trabalhos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Patrão, para uma intervenção.
O Sr. Luís Patrão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tratar, em sede de iniciativa legislativa, o problema dos trabalhadores-estudantes, é algo que não pode deixar de ser saudado como actividade meritória desta Assembleia, tanto mais quanto estão em causa os interesses de milhares de cidadãos, entregues, até aqui, à diversidade e contingência da contratação colectiva.
Mas focar este problema de uma forma realista e completa, para além de impor uma cuidada apreciação técnico-jurídica, que encontrará nas comissões, mais que no Plenário, o seu momento e local próprios, obriga-nos a uma reflexão sobre as características políticas e sociais do assunto que ora tratamos.
De facto, citando as palavras de um camarada meu da Juventude Socialista, «a causa da existência dos trabalhadores-estudantes é basicamente a aspiração natural de cultura e educação de um povo, historicamente desapossado delas».
O cerne da questão, esse, deveremos procurá-lo num sistema que obriga a repartir esforços entre a actividade profissional e a promoção cultural, colocando tais e tão apertados condicionamentos ao desenvolvimento integral da pessoa humana que não raro força à renúncia ou à desistência, à frustração e ao desencanto, à passividade e ao desinteresse.